CPF deverá ser emitido junto com certidão de nascimento, confirma Receita
A Receita Federal confirmou nesta quarta-feira (30) que deve ser assinado um convênio, em agosto deste ano, com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que representa os cartórios, para que as crianças nascidas tenham o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido no...
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Concurso MG – Edital 01/05 – Ingresso – Governador assina atos de outorga de delegação nos serviços
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do Cargo de 1ª...
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Situação cartorária no Espírito Santo é considerada – grave – por conselheiro do CNJ
O conselheiro Rui Stoco do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou “grave” a situação dos cartórios extrajudiciais no Espírito Santo. “A situação é grave. É provável que tenhamos algumas dezenas de serventias em situação irregular” disse o conselheiro Rui Stoco durante o julgamento dos procedimentos...
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Ação Declaratória – Nulidade de processo – Ausência de citação da cônjuge virago
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO – PEDIDO ANULATÓRIO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO – AÇÃO REAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO – NULIDADE ABSOLUTA – IMPRESCRITIBILIDADE – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR – É imprescritível o...
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ISSQN – ADI 3089 – Publicado pelo Supremo Tribunal Federal o inteiro teor do Acórdão
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21...
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Corregedoria do MT implanta projeto piloto de utilização de selo digital
Corregedoria do MT implanta projeto piloto de utilização de selo digital O selo digital já é realidade em Mato Grosso. O produto é decorrente de iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça que implantou o projeto que está em desenvolvimento, em caráter piloto, no 4º Serviço Notarial...
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Medalha Ruy Gouthier de Vilhena especial
Dando continuidade às comemorações dos 60 anos da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, no dia 8 de agosto, às 17h, no auditório do I Tribunal do Júri de Belo Horizonte, será realizada a solenidade de outorga da Medalha Ruy Gouthier de Vilhena. A comenda,...
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Você sabia que o notário brasileiro tem força internacional?
Você sabia … Legalização de documentosVocê sabia que nossa profissão tem força internacional? Qualquer ato lavrado por um notário brasileiro tem validade na França, e vice e versa. Este acordo de cooperação já existe desde 1996, e não é muito conhecido, mesmo entre os notários...
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Divórcio direto – Cônjuge-virago – Nome de solteira – Necessidade de atribuição de culpa
– Nos termos do art. 1.578 do CC/2002, somente o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro e desde que requerido pelo cônjuge inocente. – Verificando-se que a alteração vai gerar distinção entre o seu...
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Portaria-Conjunta nº 01/08 – Dispõe sobre a divisão de cadernos do Diário Oficial de MG
PORTARIA-CONJUNTA Nº 1 /2008 Dispõe sobre a divisão de cadernos do Diário Oficial MINAS GERAIS O Secretário de Estado do Governo e o Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Diário do Judiciário substituirá...
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