Pela primeira vez, o Senado brasileiro reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ao aceitar como dependente, para efeitos de assistência à saúde e como beneficiária de pensão, a companheira da servidora Silvia Del Valle Gomide, Claudia de Oliveira.“Entramos com o processo de...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há como considerar legais cópias de documentos sem autenticação e sem a declaração de responsabilização do advogado. O sindicato, no caso, apresentou como documento cópias que tinham um carimbo contendo a expressão “confere com...

DecisãoCONCURSO PARA INGRESSO E REMOÇÃO EM SERVENTIAS – INSUBSISTÊNCIA DECORRENTE DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SUSPENSÃO DO ATO E, SUCESSIVAMENTE, DA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO – DEFERIMENTO EM PARTE.1- Este mandado de segurança está dirigido contra...

              Todas as pessoas nascidas em hospitais e maternidades do SUS em Cuiabá deverão sair das unidades de saúde com seus registros civil de nascimento expedidos. É o que determina um projeto de lei que tramita na câmara de...

A Câmara promove na próxima quinta-feira (6) o Seminário sobre Formatos de Documentos Digitais Textuais. O evento terá como tema a definição de padrões para criação, disseminação e preservação de documentos digitais textuais, como os gerados por editores de texto e planilhas eletrônicas, e vai...

Um singular código de comportamento tem sido adotado pelos paulistanos endinheirados, a maioria machos adultos: exigir da companheira um ¿contrato de namoro¿, pelo qual a mulher deixaria de receber os bens amealhados mesmo quando o casal dividia a mesma geografia. As duas leis, de 1994...

Custas e emolumentos. Execução fiscal – Penhora – Fazenda Nacional  A Fazenda Pública está obrigada ao pagamento de custas e emolumentos dos serviços registrais.; O registrador imobiliário não pode ser obrigado a financiar as despesas com atos processuais requeridos no interesse da União  RECURSO ESPECIAL...

Indenização – Extinção da ação decorridos mais de cinco anos após a ocorrência do alegado erro na certidão do nascimento do autor – Apelo não provido Poder Judiciário Tribunal de Justiça de São Paulo AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível sem revisão...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos Tribunais de Justiça (TJs) para que avaliem a possibilidade de criar câmaras ou turmas especializadas – semelhantes às varas da primeira instância – em direito de família, sucessões e infância e juventude ou outros temas freqüentes....

A juíza Ângela Gutierres, da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, julgou improcedente o pedido de exclusão de paternidade proposto por um jovem que pretendia excluir o nome do pai adotivo de seu registro de nascimento. Apesar de reconhecer o vínculo familiar existente entre...