A comprovação da falta dos deveres inerentes aos pais, com a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes, a ponto de afetar o saudável desenvolvimento emocional das crianças, justifica a destituição do poder familiar. O entendimento, unânime, é da 8ª Câmara Cível…

Ao suspender hoje (11) liminar proferida na Ação Civil Pública nº 200802680679, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, manteve a incolumidade do concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro de…

A Corregedoria Geral de Justiça/MG negou o pedido formulado pela SERJUS-ANOREG/MG, solicitando a dilação do prazo, aos notários e registradores, para o cumprimento do Ofício-Circular n. 78/CGJ/08, quanto ao envio das informações referentes ao total de atos praticados e o valor bruto arrecadado no 2º…

O Cartório de Registro Civil de Pirapora – Cartório Vieira, realizou no último sábado, 30 de agosto, a nona cerimônia de casamentos coletivos, com a efetivação de 88 casamentos. Aproximadamente 500 pessoas participaram do evento, dentre noivos, padrinhos, familiares e convidados.   O Pastor Albertino…

Não compete ao Judiciário apreciar os critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma não acolheu o recurso de candidatos gaúchos que queriam anular…

O Plenário do CNJ aprovou a criação de comissão para regulamentar a realização de concursos para titulares de cartórios. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta terça-feira (27/02), acompanhando voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, relator dos pedidos de providências de números 892 e…

O Ministério da Saúde ampliou e atualizou a Caderneta de Saúde da Criança. A partir deste ano, o documento trará informações sobre cidadania e cuidados para o crescimento saudável da criança, como dicas de alimentação e amamentação.Os pais vão encontrar, por exemplo, orientações sobre como…

Especialistas em segurança de informações virtuais são unânimes em afirmar que, a julgar pelas mais recentes iniciativas de bancos, autarquias e associações, serão expedidos mais de 6 milhões de certificados digitais (CDs) a usuários no Brasil durante esse ano, todos seguindo o padrão da ICP-Brasil….

Provimento nº 164/CGJ/07 – Dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública.

RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 23,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas relativas à regularização fundiária de baixa renda e…