Há três anos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse qual seria a fórmula para que todas as crianças tivessem registro de nascimento até o fim do seu mandato. Na época, Lula ficou estarrecido ao saber que milhares de crianças não tinham acesso ao…

Em caso de separação, é possível a partilha de verbas trabalhistas entre o casal, desde que nascidas e pleiteadas na constância do casamento. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de R.M.L., de Minas Gerais,…

DEGE – PROVIMENTO CG N.º 25/2006Dispõe sobre a vedação da apresentação de documento de identidade replastificado, para a prática de atos pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil.O DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no…

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7483/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração, que facilita o registro de brasileiros, com idade entre 12 e 18 anos, nascidos no exterior. A proposta, que altera a Lei de Registros Públicos (6015/73), dispensa o…

Se não é concursado, empregado de cartório deve se submeter às regras da CLT. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou recurso interposto pelo Cartório de Notas da Capital de São Paulo. Em 1994, o empregado foi admitido, sem…

Falta de carinho, respeito e atenção -esses são alguns fatores que levaram um casal de São Paulo a disputar judicialmente com a filha o direito a bens da família. Os pais diziam que a filha, após receber alguns imóveis, nunca mais falou com eles e…

Na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente, o transexual A.G.O. ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido para reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu prenome e sexo, de masculino para feminino,…

O tabelião Venício Tavares, aposentado compulsoriamente, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (Rcl) 4537 contra ato do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A defesa de Venício Tavares pede a concessão de liminar para que o aposentado…

O parecer do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) sobre a PEC da Revisão Constitucional (157/03) propõe a reorganização da Constituição. Segundo o deputado, o atual texto foi desfigurado pelas 51 emendas já promulgadas desde 1988, quando entrou em vigor o texto original.`Além disso, Magalhães sugere mecanismos…

 Casamento, base fundamental da formação da família, foi sempre, entre todos os povos, considerado instituição de suma importância. Pelo valor e extensão de seus efeitos e de suas relações jurídicas e morais na vida social, o casamento consta em capítulo especial na legislação civil de…