Não há duvidas de que nas ações de separação judicial, dissolução de sociedade de fato ou de união estável, as partes têm direito à meação em todos os bens adquiridos na constância da convivência, cujo esforço comum é presumido. Contudo, cabe ao autor da ação…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOCONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃORESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.O CONSELHO NACIONAL…

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira (12/02) a decisão liminar da conselheira Andréa Pachá que suspendeu os editais de número 2 e 3/2007 para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O concurso…

O prefeito Fernando Pimentel lançou o programa “Uma Vida, Uma Árvore”, com o plantio das duas primeiras mudas no local onde está sendo implantado o Parque Nossa Senhora da Piedade, no bairro Aarão Reis. Os pais de 2.640 crianças, nascidas em janeiro , aderiram à…

Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2008Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004   Tabela 1 – Atos do Tabelião de NotasTabela 2 – Atos do Oficial de Registro de DistribuiçãoTabela 3 – Atos…

  CONGRESSO Prioridades para 2008     PROCESSO ELEITORAL E POLÍTICO   Fim do voto secreto Proibição de reeleição Fidelidade partidária (3) Alteração de regras eleitorais Reformulação das câmaras municipais Reforma política  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANepotismo Fundo de Participação dos Municípios  SINDICALReforma Sindical Liberdade sindical Cooperativas de trabalho Programa…

Para ter direito a medicamento fornecido pelo estado, paciente precisa comprovar que não tem condições de arcar com o tratamento. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Câmara reformou a decisão de primeira instância que condenou o…

Tomou posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) o magistrado Rogério Medeiros Garcia de Lima. A posse foi realizada na quinta-feira, dia 24, às 17h, no salão do I Tribunal do Júri de Belo Horizonte. A mãe…

O brasileiro vem gradualmente buscando os cartórios para realizar partilhas de bens, divórcio e separação. De janeiro de 2007, quando foi promulgada a lei que autorizou esses serviços em cartório (Lei n° 11.441), até agora, essas demandas cresceram 40%, segundo a Associação dos Notários e…