O QUE DIZ A LEI Direito de família     Ana Carolina Brochado Teixeira, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). direitoejustica.em@uai.com.br     BENS Divisão entre…

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Carlos Freyesleben, manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou a retificação do registro de casamento pleiteada por uma mulher para suprimir o sobrenome do atual marido. A…

Entusiasta da necessidade dos cartórios, a ex-promotora de Justiça Patrícia Ferraz -hoje registradora de imóveis concursada- reconhece que há burocracias a eliminar. Ela afirma, porém, que o intricado sistema brasileiro garante ao país mais segurança jurídica do que a existente em muitos países -inclusive nos…

A Corregedoria Geral de Justiça comunica ao Srs. Magistrados que, a partir do dia 07 de janeiro de 2009, estarão disponíveis os formulários da Correição Ordinária Geral, a ser realizada no período de janeiro a março de 2009, em atendimento ao disposto nos artigos 27…

Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma determinou o trancamento do inquérito policial contra ele por entender que a declaração é mera…

Os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais estão alinhados com os oferecidos pelos órgãos públicos dedicados ao fornecimento de informações, à proteção de direitos e à democratização do atendimento. Temos visto uma intensa difusão de ideias sobre a necessidade de ampliação do acesso aos serviços públicos…

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4178), com pedido de liminar, contra lei do estado de Goiás que regula os concursos públicos para cartórios (Lei 13.136/97). De acordo com o procurador-geral, a lei…

AVISO Nº 43/CGJ/2008 Processo nº 32.850/07 O Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da Corte…

PROVIMENTO Nº 48/08-CGJ EXPEDIENTE Nº. 10-08/003724-8 PARECER Nº. 158/08-MCMC   Conversão de separação em divórcio por escritura pública.   Altera art. 619-c da CNNR.   Excelentíssimo senhor desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, corregedor-geral da justiça do estado do rio grande do sul, no uso das…

A Câmara discute o Projeto de Lei 4255/08, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que concede o dobro da dedução no Imposto de Renda por dependente no caso de contribuintes que adotarem menores internos em orfanatos públicos ou particulares.Atualmente, de acordo com a tabela da Receita…