ENTIDADE FAMILIAR – PESSOAS DO MESMO SEXO – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – PARTILHA DE BENS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – FORMA INDEVIDA – A Constituição da República não considera como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo, sendo casuísticas as respectivas…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais. A Segunda Turma considerou que, embora a competência para sanar eventuais dúvidas fosse atribuição da comissão, no caso em análise, a definição da natureza…

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá   CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Direito privado Não há dirigismo estatal sobre o trabalho de notários por Paulo André Frade Ribeiro Cordeiro Em fevereiro último, o pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da imposição de cobrança do ISS sobre os serviços prestados no âmbito das serventias notariais e…

Palavras-chave: Cartórios Extrajudiciais – Natureza Jurídica da Função – Concurso Público Resumo: A Constituição da República estabelece, em seu artigo 37, II, o concurso público como requisito obrigatório à investidura em cargo ou emprego público na administração direta e indireta. No que tange especificamente à…

O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro. Determinou, também, o pagamento do débito em atraso, retroativo à data do…

CARTÓRIOSQuinta-feira: BH não foi definido; nos demais municípios da RMBH funcionam em esquema de plantão: 8 às 12 horas.Sexta-feira: 9 às 18 horasSábado: 8 às 12 horasDomingo: não funciona   Fonte: Jornal Hoje em Dia

“O sim” via webNo último domingo o programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão veiculou matéria produzida pela reportagem em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e com o Cartório do 1° Subdistrito do município de…

O Recivil realizou nos dias 26 e 27 de Abril, no município de Poços de Caldas, o primeiro Curso de Qualificação em Registro Civil. O curso, que teve início no sábado pela manhã e encerrou-se no domingo, contou com a presença de 23 alunos.  …

O programa que atendeu mais de 45 mil pessoas em 2007, e que emitiu mais de 30 mil documentos, realizou sua primeira etapa em 2008, entre os dias 15 e 26 de abril. A Caravana da Assistência Social esteve em oito cidades da região norte de…