A Câmara dos Deputados instalou ontem uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471, de 2005, que trata dos serviços notariais. A PEC dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal para estabelecer a efetivação dos atuais responsáveis e…

A comissão especial criada para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição dos Serviços Notariais (PEC 471/05) se reúne hoje para eleger seus três vice-presidentes e definir o roteiro dos trabalhos. Instalada nesta terça-feira (7), a comissão tem como presidente o deputado Sandro Mabel (PR-GO)…

Secretário: Danilo de Castro ATOS DO SENHOR SECRETÁRIOProrrogação de prazo para posse:O Secretário de Estado de Governo, usando de suas atribuições, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, resolve prorrogar, a pedido, por 15 dias,…

Até o final do ano, todas as entradas de processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Belo Horizonte ocorrerão na forma eletrônica, segundo previsão do juiz diretor do Foro da Capital e membro da Comissão de Informática da corte, André Leite Praça….

Projeto é desenvolvido para levar a documentação civil básica às pessoas carentes do Estado, que muitas vezes não conhecem a importância da documentação.

O mecânico Júlio Alves foi uma das primeiras pessoas a entrarem com um processo eletrônico no Tribunal de Justiça mineiro, no mesmo dia da inauguração do sistema, nesta terça-feira (07/08). O TJ instalou o sistema de processo virtual desenvolvido pelo CNJ em software livre, o…

Começam amanhã as inscrições para o concurso público para serviços de tabelionato e de registro de Minas Gerais. Os candidatos podem se inscrever pela internet – www.fundep.br – ou pelos Correios até 10 de setembro. No edital estão previstas 265 vagas em todo o estado,…

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulga estatística parcial do mutirão de paternidade que permitiu a 76 mil mães indicar o nome do suposto pai e também de quase 6 mil reconhecimentos realizados de forma espontânea. O “Dia da Paternidade Responsável” aconteceu no último…

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve sentença do juízo de Pirenópolis, que negou pedido formulado por Salvador Jesus da Silva para que fosse alterada a profissão de sua mulher, já falecida, nos assentamentos de casamento…

Com a legislação que permite a concessão de divórcios nos cartórios, a procura pelo serviço está superlotando os estabelecimentos extrajudiciais (cartórios de notas e registro civil) de Salvador. O que seria uma alternativa rápida e eficaz para a regularização de situações que se arrastam com…