A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última terça-feira, 18, o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a casais separados judicialmente por escritura pública restabelecer o casamento por meio do mesmo instrumento. A Lei 11.441/07 permite que…

A Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus), com o apoio do Recivil, realizará, nos dias 23, 24 e 25 de agosto, o XVI Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais.

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MGTel 3292-2300 ramal 125/126 – e-mail: ceja@tjmg.gov.brCrianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4…

O Projeto de Lei (PL) 1.175/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, teve parecer de 1º turno pela constitucionalidade aprovado na reunião desta terça-feira (10/7/07) da Comissão de Constituição…

O município de Gameleiras foi a segunda parada da Caravana da Assistência Social, onde a equipe executou o atendimento na Câmara dos Vereadores com a presença do prefeito Domingos Ferreira de Souza.   O evento transcorreu tranquilamente apesar do grande número de pessoas que aguardava…

Em Pai Pedro, a equipe da Caravana da Assistência Social foi recebida pela oficiala Maria Carlúcia, que trabalhou com dedicação durante todo evento na emissão de segundas vias de certidões. Ao lado do funcionário do Fórum, Raimundo Nonato de Lima Júnior, a oficiala informou aos…

Em Porteirinha, a Caravana da Assistência Social realizou o mutirão da cidadania em clima de festa. O dia de ação coincidiu com o dia de São Joaquim – o padroeiro da cidade. O evento contou com a presença da assistente social Jussara de Souza, do…

Cresce a demanda por separações e divórcios em cartórios, que podem realizar o serviço em 20 minutos   Juliana Cipriani   A concretização de separações, divórcios, inventários e partilhas de bens por meio de escrituras públicas já é uma realidade nos cartórios notariais de Minas…

O direito de companheiro à metade de imóvel dado como garantia em contrato não prevalece sobre a validade da hipoteca em execução, se, quando da assinatura do contrato, o companheiro devedor omitiu a existência da união estável. Com essa conclusão, a 3ª Turma do STJ…

Pela Resolução nº 02/2007, do Conselho Superior da Magistratura, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, suspendeu todos os concursos para provimento de vagas de titulares de serviços notariais e de registro, ainda em andamento, independentemente da…