Seguindo o novo Código Civil, o juiz Geraldo Claret Arantes, do Juizado de Infância e Juventude de Pedro Leopoldo, proferiu uma sentença inovadora. Ele decidiu que a criança A.P.W.X. pode ser encaminhada para a adoção sem a aceitação de sua família. De acordo com os…

O Senado aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (8), o PLS 263/06, projeto de lei que anistia os emigrantes brasileiros que tiveram filhos em países fronteiriços mas os registraram como se houvessem nascido no Brasil – fato que configura crime de falsidade ideológica. De acordo…

A comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (8/2) a realização de uma audiência pública no dia 21 de março para debater o PL (Projeto de Lei) 281/05 que prevê a prorrogação da duração da licença-maternidade para seis meses – atualmente são quatro….

É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo…

Os defensores públicos de Minas Gerais paralisaram as suas atividades por tempo indeterminado. A decisão foi tomada em uma assembléia feita na sexta-feira (9/2). Segundo a Associação dos Defensores, a greve foi aprovada por falta de resposta do Governo às reivindicações da categoria. Os defensores…

A substituição provisória de titular de cartório não exige prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, pois se trata de exigência específica para o ingresso na atividade notarial e de registro, bastando apenas que seja o substituto mais antigo. Assim decidiu a 4ª…

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA Nº 37/CGJ/2007O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,Considerando que a Portaria nº 08/CGJ/2007 e o Edital de Correição, ambos…

Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar lei que possibilita a realização de divórcios em cartório – o que pesa menos no bolso do consumidor – a Organização dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) anunciou que reduziu em até metade o…

Livro Página ESCRITURA DE SEPARAÇÃO CONSENSUALOUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS:JOÃO ANTONIO DOS SANTOSEANA MARIA PEREIRA DOS SANTOSASSISTENTE: DR. RUI BARBOSA DE OLIVEIRAAos ……… (………..) de janeiro de 2007 (dois mil e sete), perante mim, *º Tabelião de Notas, em cartório, na Rua Antônio Bicudo, 64, nesta…

Em decisão proferida nesta semana, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível, reconheceu a união homoafetiva (união estável entre homossexuais) de D.H.N. e B.K.S., entendendo assim que ambos formam uma entidade familiar com “todas as conseqüências legais advindas…