AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – O ato de reconhecimento voluntário da paternidade, por ser um ato jurídico, pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo,…

O Departamento Jurídico solicita aos cartórios que foram incluídos na lista “Serviços Extrajudiciais vagos” que entrem em contato com o Recivil. O Jurídico irá preparar minutas do recurso para serem enviadas por cada Oficial ao CNJ.

O novo divórcio *Luís Cláudio Chaves Entrou em vigor dia 14 a Emenda Constitucional 28/09, que viabiliza o pedido de divórcio sem a prévia necessidade de separação judicial ou de fato. Até então, para decretação ou homologação do divórcio, era necessária a prova do lapso…

O secretário-executivo Rogério Sottili, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abre na terça-feira (20) o 1º Encontro de Comitês Gestores Estaduais de Registro Civil de Nascimento, que será realizado no Recife (PE). O objetivo é facilitar a troca de experiências entre…

Paulo Hermano Soares Ribeiro[1] 1. Introdução. 2. Breve Evolução do Divórcio no Direito Brasileiro. 3. A Emenda Constitucional n. 66 e a Legislação Infraconstitucional. 3.1. Das Emendas à Constituição. 3.2. Revogação da Legislação Infraconstitucional Incompatível. 4. Do Divórcio na Perspectiva da EC 66/2010. 4.1 Da…

Portaria Nº 2473/2010 Designa servidores para auxiliar a Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2007. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso…

DECRETO 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010 Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…

Não foi das mais tranquilas a aprovação, pelo Senado argentino, da mudança no Código Civil que autoriza a realização do casamento entre homossexuais. Um dia antes da votação, estimava-se informalmente que 31 senadores defenderiam a medida, contra igual número de refratários à inovação. O resultado,…

O Recivil realizará nos próximos dias 31 de julho e 1° de agosto na cidade de Teófilo Otoni-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.

O Recivil realizará nos próximos dias 31 de julho e 1° de agosto na cidade de Teófilo Otoni- MG, o Curso de Qualificação- Módulo Tabelionato de Notas. As inscrições estão encerradas.