Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de…

No dia 19 de abril é comemorado nacionalmente o Dia do Índio. Desde 2007, Sindicato trabalha em ações que levam documentação civil básica a comunidades indígenas do Estado.  A equipe de Projetos Sociais do Recivil visitou dezenas de aldeias indígenas durante o ano de 2010. …

  Fonte: Departamento Jurídico do Recivil  

Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio…

O governo de Minas empossou ontem delegatários para cartórios de comarcas mineiras, para serviços de tabelionato e de registro. Todos foram aprovados em concurso realizado pelo Poder Judiciário do Estado. A posse conjunta foi presidida pelo vice-governador Alberto Pinto Coelho, no Auditório JK, na Cidade…

A Turma negou provimento ao recurso especial por entender que a causa impeditiva da prescrição entre cônjuges descrita no art. 168, I, do CC/1916 cessa apenas com o divórcio, e não com a separação judicial. Segundo a Min. Relatora, essa causa subsiste enquanto o vínculo…

A Turma asseverou ser possível, em situações excepcionais de necessidade financeira, flexibilizar a vedação do art. 1.676 do CC/1916 e abrandar as cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas em testamento. Na espécie, a autora recorrida, ao promover o procedimento especial de jurisdição voluntária…

EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS. PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em situações excepcionais, é válida a designação de interventor,…

O Recivil realizará nos próximos dias 30 de abril e 1° de maio na cidade de Guanhães-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.

Mais de 12 mil registros já foram emitidos, nos dez cartórios de Registro Civil interligados às maternidades, até março deste ano. Antes do início das ações, mais de 30% da população de Alagoas não tinha o documento e, atualmente, o percentual caiu para 13%, sendo…