Em 2011, ano em que superou a marca de 309 mil decisões, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, entre outras coisas, não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Também decidiu ser indevida a indenização decorrente do DPVAT, se o acidente ocorreu sem…

Brasília. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a defender ontem as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para iniciar a apuração de infrações disciplinares cometidas por magistrados. Em nota, a entidade também se mostra favorável à apuração de "todos e quaisquer recebimentos…

Duzentos e setenta e cinco candidatos a uma das 468 vagas nos cartórios de todo o estado terão uma segunda chance de conquistar uma cadeira. Pressionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou no Diário do Judiciário…

Nesta segunda-feira (26) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 5/2011 que aprova a última versão (3.0) do DOC-ICP 15.03, documento que trata dos requisitos mínimos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil. Segundo o diretor da Infraestrutura de Chaves…

Foi publicada no Diário Oficial do dia 26-12, a Circular 566 Caixa, de 23-12-2011, que prorroga para 30-6-2012, a obrigatoriedade de utilização de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, para os fins de acesso ao Conectividade Social. Além da prorrogação, a Circular estabelece que a empresa optante pelo…

Uma Proposta de Emenda à Constituição provocou grande mobilização na Câmara dos Deputados nas últimas semanas de trabalho de 2011: a chamada PEC dos Cartórios (PEC 471/2005). De um lado, tabeliães que estão a frente de cartórios sem ter passado por concurso público, como determina…

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento e…

EMENTA  ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento…

Sofrer discriminação porque a identidade psíquica e social não condiz com o nome e o sexo registrados na certidão de nascimento é a realidade vivida pela maioria dos transexuais e travestis brasileiros. Hoje, para alterar esses dados é preciso enfrentar longos processos no Judiciário. Visando…

LEI Nº 19.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera as Leis n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências….