A Confecção e Guarda do Primeiro Cartão de Assinatura nos Cartórios de todo o Estado passará a ter um selo digital conforme prevê o Decreto 442/2012.  O Cartão será guardado pelo cartório de Notas em que for registrado. Este ato será o único ato de…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11) a exigência de que todos os laboratórios que realizam exames de DNA humano sejam devidamente capacitados e aparelhados para analisar material genético. Por recomendação do relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), o texto…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obriga um curador a ressarcir mais de R$ 400 mil, devidamente corrigidos, ao pai. Ele reteve o valor como remuneração pelo trabalho de administrar o patrimônio do pai, diagnosticado com embriaguez patológica crônica….

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 55.525/2012, publica-se o Aviso da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento…

Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 55.660/2012, publica-se a Recomendação nº 03, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários e demais interessados: “RECOMENDAÇÃO Nº…

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (11), proposta que deixa claro na legislação que, em caso de falecimento de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do falecido na divisão dos…

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, lança, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), sistema que reunirá dados dos tribunais e cartórios de todo o país. A cerimônia de lançamento do projeto…

Tendo em vista a abertura de Concursos Públicos para ingresso e remoção nas ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS, a SERJUS-ANOREG/MG, através da ESNOR – Escola Superior de Notários e Registradores – realizará o EXTENSIVO SEMESTRAL – Preparatório para Concursos Públicos nas Serventias Notariais e Registrais –…

Estudante transexual da Universidade de Brasília (UnB) luta pelo direito de ser chamado pelo nome que escolheu e não pelo que consta no registro civil. No início deste ano, um estudante de Ciência Política, que tem o nome de mulher em todos os documentos, entrou…

O superintendente da Polícia Federal no Amazonas, delegado Sérgio Fontes, confirmou, nesta quinta-feira (11), que a PF investiga a existência de “falsos índios” no Estado que atuariam, inclusive, como lideranças perante as autoridades, defendendo pautas de reivindicações para comunidades indígenas. Entre os objetos da investigação…