PORTARIA N° 2.324/CGJ/2012 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem nacional de crianças pelos pais ou responsáveis ou judicial. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso…

Um serviço básico e inicial para o exercício da cidadania ganhou ainda mais facilidades com a assinatura de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen), que possibilita a…

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) confirmou sentença singular da comarca de Carmo do Rio Verde impedindo a adoção, por procuração, de Maria Adelaide de Sousa Jorge Canejos, de 21 anos, por uma portuguesa que reside em Pico…

Projeto de lei que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma das promessas feitas pelo presidente Hollande durante campanha pela presidência francesa. La Rochelle – O primeiro-ministro da França, Jean-Marc Ayrault, disse neste sábado que o governo vai enviar ao Parlamento um…

A mutabilidade do regime de bens é sem dúvida um dos institutos mais polêmicos e sobre os quais mais se indagou no período de acomodação do CC de 2002, em virtude da ampla absorção do instituto pela sociedade e das lacunas deixadas pela legislação. Introdução…

EJEF disponibiliza o gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção).

O Tribunal de Justiça do Piauí realiza no próximo dia 10 de setembro uma audiência pública para sortear a ordem de vacância das serventias extrajudiciais criadas e vagas a serem disponibilizadas no I Concurso Público para a Atividade Notarial e de Registro do Estado do…

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a uma mulher que alegou erro do laboratório em exame para detectar a paternidade de seu filho. A autora alegou que engravidou após ser estuprada por dois homens. Em ação…

IBGE já detectou 60 mil famílias homoafetivas pelo Brasil. A maioria, 53,8%, é formada por mulheres. RECIFE, SÃO PAULO E RIO — Eles somam 60 mil, segundo o Censo 2010 do IBGE. Já oficializadas do ponto de vista legal (ainda falta o casamento), as relações…

Um homem que estava preso preventivamente e não teve condições de registrar em cartório a própria filha, que nasceu em 31 de julho deste ano, teve o pedido de reconhecimento de paternidade deferido pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Guilherme Sadi. O…