PORTARIA Nº 2.502/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais e Considerando as disposições do Provimento nº. 161/CGJ/2006, que estabelece os procedimentos das…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAISno exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, e no artigo 39,…

Prática muito comum nesta época do ano, em que muitos adolescentes mudam de cidade para estudar para o vestibular ou começar a faculdade fora do município de residência de seus familiares, é a emancipação. Jovens com idade acima de 16 anos podem antecipar a responsabilidade…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou cerca de 50 mil fôlderes com orientações ao cidadão sobre como realizar o registro tardio de nascimento nos cartórios. O fôlder, ainda inédito, traz informações sobre as novas regras e procedimentos instituídos pela Corregedoria Nacional de Justiça para…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) estão estudando medidas para incentivar e ampliar o número de hospitais e maternidades existentes no País aptos a realizar…

Prezados tabeliães, hoje é o último dia para o fechamento dos atos da CESDI, CEP e RCTO. Já há 9.430 cartórios ativos no sistema, e 12.167 usuários regularmente cadastrados, o que representa a indiscutível maioria – ou quase totalidade – dos notários do país. Entretanto,…

O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça, José Arísio Lopes da Costa, ofício no sentido de regulamentar junto aos cartórios do Interior e da Capital a autorização do processo de casamento entre pessoas do mesmo sexo. A iniciativa é…

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que o prontuário médico de uma paciente falecida em um hospital de Brasília deve ser liberado para o espólio. Na 1.ª instância o pedido foi negado pelo juiz sob o fundamento de que “o…

PORTARIA Nº 2.499/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação…

Corregedor-geral de Justiça destacou o trabalho desenvolvido para criação do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro.