A iniciativa é inédita. Detentos que não possuem documentação vão receber certidão de nascimento, de casamento e até de reconhecimento de paternidade. Tudo graças a uma parceria entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil. A primeira…

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira(05),deu provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial, para reconhecer a existência de união estável entre Alacide Ferreira Alves e José Carlos Vieira Veríssimo….

Assinado no dia 6 de fevereiro pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, o Provimento n° 239, publicado nesta terça-feira (05.03) marca uma nova era para o Registro Civil paranaense. A instituição da Central de Informações do Registro…

Foi julgada nesta segunda-feira (04/03), no Órgão Especial do TJRJ, Representação por Inconstitucionalidade acerca da cobrança de ISSQN dos Serviços Extrajudiciais no município do Rio de Janeiro. Com apenas UM voto contrário, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos termos dos decretos n….

Os gays cariocas não estão com a mesma sorte do que os paulistanos. Na última sexta-feira (01), foi aprovado pela lei o casamento homossexual nos cartórios sem a necessidade da autorização judicial. Agora não é preciso registrar a união estável para depois solicitar a conversão…

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu na manhã de hoje (6) o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) como Amicus Curiae (amigos da corte) no Agravo do Recurso Extraordinário (ARE) 692186-PB, a ação que vai decidir a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica….

Soyane Poletto Frozza: Graduada em direito pela Faculdade de Direito de Francisco Beltrão – CESUL – Centro Sulamericano de Ensino Superior. Serventuária da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Atua como mediadora familiar na Comarca de São Lourenço do Oeste-SC. soyane@tjsc.jus.br   Melissa…

Com sucesso, o Colégio Notarial do Brasil/Seção Minas Gerais promoveu, nesse sábado (02/03),  o primeiro Curso de Documentoscopia/Grafoscopia, realizado no auditório do Recivil/Recompe, espaço este cedido gentilmente ao CNB/MG. Ministrado pela Dra. Wanira Oliveira de Albuquerque, advogada e perita criminal, o curso teve em seu…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor a possibilidade de recorrer de decisão em que seu pai foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 648 por danos materiais, por conta de uma…

O Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido para determinar que seja acrescido ao final do nome do filho o sobrenome de seu genitor….