A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que estabelece proteção jurídica à criança que ainda vai nascer. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. O parecer aprovado, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),…

Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de…

O programa Conexão Inconfidência desta quarta-feira, 5 de junho, teve como tema o testamento. O entrevistado foi o juiz Maurício Pinto Ferreira, da 2ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte. Ele definiu o conceito e a importância jurídica do ato de testar, citou…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que pai e irmão de um trabalhador falecido em acidente de trabalho não têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a viúva e a filha já receberam indenização pelo mesmo…

A partir de hoje (6), os cartórios de São Paulo estarão autorizados a conciliar e mediar conflitos, tarefa que antes era executada apenas pelo Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) e por postos privados de arbitragem e mediação filiados ao Conselho Nacional de Mediação…

Presidente da OAB-PI garante que seleção ocorrerá independente de julgamento do STF. O advogado Willian Guimarães, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, afirma que o edital do concurso público para os cartórios do Estado deve ser publicado nos próximos dias. A Ordem…

Texto previa reajuste de 18,5%; não havia data estipulada para votação. Tribunal de Justiça afirma que proposta de reajuste será reavaliada. O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná solicitou que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), devolvesse ao judiciário o projeto de lei,…

Livro de doutrina e prática de Registro Civil é lançado durante Simpósio no Norte de Minas

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO DO PREÇO – PROVA – ESSÊNCIA DO ATO – RELAÇÃO OBRIGACIONAL – PROCEDÊNCIA   – Restando devidamente comprovada a realização de contrato de compra e venda entre as partes, ainda que…

Em 2010, o Brasil tinha quase 600 mil crianças de até 10 anos de idade sem registro de nascimento. Só no Pará, eram mais de 80 mil sem certidão. Clique aqui e veja a matéria.  O Pará é o estado que tem mais crianças que…