PORTARIA Nº 2.791/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO que a Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG instituiu o “Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”;   CONSIDERANDO…

Titulares de delegações de serviços notariais e de registro, ou responsáveis interinos por estas delegações, terão até o dia 12 de agosto para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa da serventia, no qual terão de registrar todas as receitas…

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que negou indenização por danos morais pleiteada por uma mulher de 30 anos, sob a alegação de abandono afetivo paterno. Em seu recurso, a filha buscava também a condenação do pai por litigância de má…

Crianças e adolescentes sob guarda ou tutela ainda precisam de declaração específica dos guardiães e cuidadores que comprovem dependência econômica para terem situação equiparada a filho na Previdência Social. A Medida Provisória n. 1.523/1996 convertida na Lei n. 9.528/1997 que alterou a Lei 8213/91, retirou…

“Hoje posso dizer que sou feliz”. Com esse desabafo, o cabeleireiro Francisco Wellington Carvalho da Silva, de 42 anos, comemorou a decisão da Justiça de Minas Gerais, que concedeu a ele e a seu companheiro, o mecânico William Ferreira Neri, de 42, a adoção de…

A Justiça Federal em Uberlândia (a 556 km de Belo Horizonte) determinou nesta quarta-feira (24) que o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) adote, em todo o país, um sistema de identificação biométrica que permita identificar e individualizar, com precisão, os beneficiários da previdência social….

Dois idosos de 62 e 66 anos conseguiram reverter cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre imóveis herdados. A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP. De acordo com a ação, os autores alegam que os…

Com o objetivo de implantar um sistema online de gerenciamento de banco de dados para pesquisa, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) instituiu a Central de Buscas e Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (CRC). O acesso será feito pela…

O programa Conexão Inconfidência da última quarta-feira, 24 de julho, teve como tema a mudança de nome. A entrevistada foi a juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette. Foram abordados os procedimentos para mudança e incorporação de apelido ao…

AVISO Nº 35/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO a disponibilização do Aviso nº 34/CGJ/2013 no DJe de 24 de julho de 2013, veiculando o conteúdo do Provimento nº 34/CNJ/2013;   CONSIDERANDO a alteração do…