O filho menor de idade faz jus ao recebimento da renda continuada por morte, em razão de plano de previdência privada, o mesmo que não esteja indicado como beneficiário, especialmente se a habilitação dos beneficiários se deu antes do seu nascimento. Com esse entendimento a…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 791/07, que permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção…

Pelo menos sete casamentos foram barrados desde junho deste ano na Capital. No caminho dos cartórios até o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os documentos lavrados para os casamentos homoafetivos de Florianópolis perderam a garantia de aprovação. O promotor Henrique Limongi, com a missão…

Projeto Piloto foi lançado no Hospital Sofia Feldmam, em Belo Horizonte. Até março de 2014, mais 33 maternidades serão contempladas pelo projeto. Assista a cobertura feita pela TV Recivil. Matéria gravada no dia 20 de agosto.  

Encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação em Registro Civil- Nova Versão- na cidade de Rio Casca, nos próximos dias 7 e 8 de setembro de 2013.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, encaminhou ofício-circular aos diretores de foro de 56 comarcas do interior do Estado, solicitando que envidem esforços para instalar serventias extrajudiciais que já foram criadas por lei. A medida…

A Comarca de Morada Nova (CE), distante 161 km de Fortaleza, está notificando mães para comparecerem ao Salão do Júri do Fórum local. O objetivo é identificar pais que não reconheceram os filhos e garantir que eles assumam as responsabilidades advindas com a paternidade. A…

Quatro tabeliões titulares de cartórios extrajudiciais do Rio Grande do Norte, ocupantes das serventias por força de legislação complementar daquele estado, impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32268 contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a retificação…

O desembargador Marcelo Rodrigues, que integra a 2ª Câmara Cível do TJMG, proferiu palestra na abertura do XXII Congresso estadual dos Notários e Registradores Públicos de Minas Gerais, no último dia 23 de agosto de 2013, na cidade de Juiz de Fora/MG. O tema abordado…

Com o plenário lotado de diversas autoridades, entre elas o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, deu posse nesta terça-feira, 27 de agosto, a oito novos conselheiros. Dirigindo-se aos novos integrantes do órgão, o ministro Joaquim…