Câmara aprova PEC que limita recursos especiais ao STJ
Proposta seguirá para promulgação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, em dois turnos de votação, a PEC 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas…
Nova lei permite trocar o nome direto no cartório, sem necessidade de advogado
Alterar o nome no cartório de registro civil ficou mais fácil e sem a necessidade de acionar a Justiça ou contratar advogado. A nova legislação federal permite que a mudança seja feita pelo usuário acima de 18 anos, direto no cartório, uma única vez, sem necessidade…
Arpen-Brasil lança Cartilha de Orientação sobre a Lei 14.382/22
Material voltado ao registrador civil, analisa as mudanças em decorrência da Lei nº 14.382/2 Nesta quarta-feira (13), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) lançou a cartilha sobre as considerações acerca da Lei nº 14.382/2022, que traz mudanças significativas nos procedimentos realizados pelos…
É amanhã, 14/07, a live do Recivil sobre a Lei 14.382/2022 e as mudanças para o registro civil
O Recivil irá promover uma live nesta quinta-feira (14/07), ás 19 horas, para abordar a Lei 14.382/2022 e as mudanças para o registro civil. Durante o evento serão esclarecidas as novidades introduzidas na Lei de Registros Públicos pela nova Legislação Federal (nº 14.382/22), antiga Medida…
Novo regime jurídico do nome civil e outros avanços do direito registral
O direito registral recepcionou novas dimensões do direito ao nome civil com os avanços significativos oferecidos pela recente Lei nº 14.382, de 26 de junho de 2022 [1] que, demais disso, moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos,…
Estão abertas as inscrições para o Curso de Qualificação do Recivil na região do Sul de Minas
O evento acontecerá nos dias 29, 30 e 31 de julho, na cidade de Pouso Alegre. O curso visa atualizar os registradores civis e prepostos da região do Sul de Minas com as novidades do registro civil e promover a capacitação da classe cartorária através…
14/07: Salve esta data para a live do Recivil sobre a Lei 14.382/2022
No dia 14/07 (quinta-feira), às 19 horas, o Recivil irá promover uma live sobre a Lei 14.382/2022 e as mudanças para o registro civil. A transmissão será feita pelo canal do Recivil no Youtube e será apresentada pelas diretoras do Recivil Leticia Maculan e Soraia…
Parceria do Recivil com a NotreDame Intermédica oferece planos de saúde com condições especiais
O Recivil, em parceria com a NotreDame Inermédica, através da corretora Ferreira & Melo, oferece aos oficiais de Registro Civil e aos demais funcionários do cartório planos de saúde com condições especiais, a partir de R$123,92. Entre os dependentes, podem ser beneficiados cônjuge, enteado (a)…
Projeto “Cartórios de Registro Civil Promovendo Cidadania nas Comunidades Quilombolas” atende mais de 300 cidadãos
Entre os dias 16 de maio a 02 de junho, o Recivil realizou o projeto “Cartórios de Registro Civil Promovendo Cidadania nas Comunidades Quilombolas”, nos municípios de Virgem da Lapa, Sabinópolis e Berilo, beneficiando 305 cidadãos na obtenção da segunda via de certidões de nascimento,…
Lei nº 14.398/2022 institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes…