Todas as leis estão subordinadas a um conjunto hierarquizado de normas jurídicas, sendo a mais importante a Constituição. Nesse sentido, mesmo na ausência de legislação específica, os dispositivos constitucionais devem garantir que não ocorram interpretações excludentes dos direitos de minorias. Com base nesses fundamentos, a…

Em caso de dúvidas ou problemas técnicos, os oficiais devem ligar para a Central de Serviços de Informática do TJMG, pelo telefone 0800-777-8564.

A Comarca de Olinda Nova do Maranhão realizou, nesta quarta-feira (5/2), uma etapa do projeto Casamento Comunitário. A solenidade ocorreu no Ginásio Manoel Nogueira de Castro e contou com a participação de 35 casais inscritos. De acordo com a juíza Anelise Nogueira Reginato, titular da…

Proposta pretende garantir as condições mínimas para a "sobrevivência" da família.   O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, criou uma comissão especial para analisar a proposta do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13). Os líderes partidários deverão, agora, indicar os integrantes…

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento.  A…

O projeto tem como objetivo abolir a utilização do selo físico, passível de adulteração e falsificação.   O Corregedor Geral da Justiça, Frederico Neves, em conjunto com a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jovaldo Nunes, editou um provimento instalando projeto piloto do selo…

A lei já aprovou para a Inglaterra e Gales no ano passado, recebeu 105 votos favoráveis e 18 contra em seu último trâmite em Holyrood (Edimburgo). Londres – O Parlamento escocês aprovou nesta terça-feira a lei do casamento gay que permitirá as uniões civis e…

Deputados federais decidiram hoje (5) manter a possibilidade de sigilo no andamento de ações de interesse público ou social como já é previsto atualmente. Ao dar continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que foi reiniciada ontem (4), os parlamentares rejeitaram a…

Entre as poucas certezas da vida, uma delas é que todo cidadão mais cedo ou mais tarde irá precisar dos cartorários extrajudiciais. Segundo estimativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, uma pessoa adulta precisa recorrer ao menos 10 vezes a esses cartórios. Alguns…

A Justiça declarou a morte presumida do pedreiro Amarildo de Souza, desaparecido em 14 de julho do ano passado, depois de ser levado para uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na Favela da Rocinha. A decisão unânime foi tomada por desembargadores da 5ª Câmara Cível…