A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais deliberou acerca da compensação das certidões com averbação e/ou anotação, através do Ato Normativo nº 002/2016.
Assim, desde o mês de setembro, com referência à agosto, as segundas vias de certidões com averbação e/ou anotação são compensadas os itens 8 e 9 da tabela de emolumentos nº 7 anexa à Lei Estadual nº 15.424, de 2004.
Ante a necessidade, a Comissão Gestora estabeleceu alguns critérios de cunho orientativo, para fins de compensação dessas certidões.
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