No dia 19 de maio de 2016, durante reunião ordinária, a Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade deliberou sobre a ampliação da compensação do assento de casamento no valor de R$ 6,00 (seis reais).
O valor da compensação do assento de casamento foi definido, inicialmente, de acordo com a Lei nº 15.424, de 2004, em seu artigo 34, inciso I, e agora ampliado de acordo com o artigo 37 da referida lei.
Nos termos do inciso I do artigo 34 da Lei nº 15.424, de 2004, haverá compensação, aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, pelos atos gratuitos praticados em decorrência de lei e, assim, segundo critérios definidos pela Comissão Gestora, assegurados pelo §1º do dito artigo 34, o RECOMPE-MG compensa atualmente os assentos de casamento no valor de R$ 18,29 (dezoito reais e vinte e nove centavos).
O valor acima citado foi agora ampliado em R$ 6,00 (seis reais) na forma do inciso II do artigo 37.
Somando-se os dois valores, a compensação dos assentos de casamentos gratuitos praticados no mês de maio de 2016, com pagamento em junho de 2016, já foi de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).
Por fim, a Comissão Gestora informa que em breve passará a compensar as segundas vias de certidões que contenham averbações e/ou anotações, com valores distintos daqueles ressarcidos pelas certidões que não contenham averbações e/ou anotações.
Saiba mais:
Comissão Gestora aprova resoluções deliberativas relativas a maio de 2016
Fonte: Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade.
