A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu, em 1985, o dia 5 de dezembro como Dia Internacional do Voluntário. A intenção da ONU era promover ações de voluntariado em todas as esferas da sociedade, ao redor do mundo. Um bom modo de promover essas ações é refletir sobre elas.
“Instituir, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades com o objetivo de em primeiro lugar, assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade e/ou ausência habitacional”. De acordo com o primeiro inciso, acima citado, da Resolução 425 de 18 de outubro de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, o olhar para um público em situação de vulnerabilidade tem que ir além do que está escrito normativamente.
No mês em que se comemora o voluntariado, o Recivil conversou com o juiz da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e do Núcleo de Voluntariado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, para saber mais sobre o processo sistematizado para que órgãos responsáveis pela cidadania possam ser mais efetivos nas suas ações.
Segundo ele, desde 2014, a justiça mineira atua para atender as demandas em relação às pessoas em situação de rua. No ano de 2015, um acordo em cooperação técnica firmado com o Ministério Público de Minas Gerais, Serviço Social Autônomo (Servas) e Recivil permitiu a criação da Rua do Respeito, uma estruturação de redes. O juiz explicou ainda que em 2016 foi instituído o núcleo de voluntariado do Tribunal de Justiça de Minas, que marcou a ampliação dos serviços para suas interseccionalidades.
“Quando o CNJ cria esta feliz resolução ele se baseia em duas referências nacionais, uma delas é, inclusive, a Rua do Respeito. A partir daí é criada uma política nacional de atenção à população em situação de rua e suas interseccionalidades. Isto alarga e abrange uma parcela da população em uma situação de extrema pobreza. Este público é heterogêneo. Essa heterogeneidade é muito marcante, e acaba sendo o reflexo da sociedade”, explicou.
“Difícil de identificar uma característica principal, mas as mais comuns são os laços familiares rompidos, sem moradia regular ou em logradouros públicos e encontrados, também, em áreas degradadas. Após a pandemia, foi observado um aumento desta população e uma modificação desse perfil, para famílias, crianças e adolescentes vivendo nestas condições, o que é muito triste”, pontuou Sérgio Henrique.
Ele ainda apontou a importância do papel do Registro Civil de Pessoas Naturais em relação à Resolução 425 do CNJ. “O judiciário entende que os atos dos registradores civis de pessoas naturais para estruturação do documento são a porta de entrada para todos os serviços básicos para a cidadania, com uma estruturação de redes na qual o Recivil faz parte junto com demais organizações envolvidas e, assim, criarmos um centro de capacitação documental num projeto piloto ou modelo no qual atuam vários parceiros para criar uma forma de desobstruir fluxos e facilitar os processos para o morador em situação de rua”, explicou o juiz.
O presidente do Recivil, Genilson Gomes, aponta para uma ação conjunta e responsável: “O registro civil das pessoas naturais tem importância fundamental nestes projetos visando a inclusão social das minorias e daqueles brasileiros que são invisíveis ao Estado. No entanto, tem que ficar claro que são projetos que atacam os efeitos e não as causas das misérias”, pontuou.
“Chegou a hora de pensarmos e fazermos uma reforma na estrutura do Estado acabando com privilégios e diminuindo o custo Brasil para que possamos investir em educação de qualidade e, assim, fazermos o país desenvolver. Para isso, tem que haver uma melhor distribuição de renda acabando com as mordomias e privilégios de alguns poderes que fazem com que tenhamos uma carga tributária das maiores do mundo. Então, acho que cada setor tem que começar a refletir sobre isto, porque uma hora esta bolha pode estourar”, alertou o presidente do Recivil.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil
