A Prefeitura de Piracicaba alterou a lei municipal que regulamenta a cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos cartórios da cidade. A mudança, aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2010, reduz a alíquota de 5% para 2% sobre a receita de serviços. Segundo o secretário municipal de Finanças, José Admir Moraes Leite, a medida foi tomada para regularizar o pagamento do tributo, que é questionado pelos cartorários na Justiça.
De acordo com Leite, a prefeitura não deixará de receber e sim, irá disciplinar o recolhimento do tributo em 2%. Porém, no impacto financeiro da renúncia de receitas públicas apresentado junto ao projeto, a previsão é de que em 2011 o Executivo deixará de receber R$ 565,5 mil.
A explicação para a diferença é que, segundo o 1º oficial de registro de imóveis de Piracicaba, Everton Luiz Martins Rodrigues, há uma liminar que suspende o pagamento do imposto pelos cartorários até que a decisão judicial final sobre a cobrança seja tomada.
Segundo a justificativa do Projeto de Lei Complementar, assinada pelo prefeito Barjas Negri (PSDB), desde 2003 uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que as atividades de serviços públicos, cartorários e notariais estão sujeitas ao recolhimento do ISSQN. "Com a definição da incidência do imposto, os cartórios passaram a questionar os municípios quanto à base de cálculo do referido imposto, se sobre o preço dos serviços, por alíquotas variáveis ou valores fixos mensais por exercerem trabalho pessoal."
Fonte: Jornal de Piracicaba – Últimas Notícias/SP