MP permite que bebês tenham cidade onde vive a família no registro da certidão – Bom Dia Brasil

Atualmente, muitas crianças são registradas em outras cidades porque onde a mãe mora não há maternidade e elas precisam viajar para o parto.

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Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos

Fonte: Bom Dia Brasil