O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, apresentou o parque tecnológico e o processo operacional do Tribunal disponíveis para uma futura implementação do Registro Civil Nacional (RCN) aos parlamentares que compõem a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 1.775/2015, que cria o RCN.
Pelo projeto de lei, a criação do Registro Civil Nacional, a ser centralizado e emitido pela Justiça Eleitoral, pretende simplificar a identificação do cidadão brasileiro em todo o país. A proposta estabelece que o RCN conterá as informações do cidadão desde o seu nascimento até o seu óbito (inclusive eventuais mudanças de estado e capacidade civil).
Durante a visita, realizada na manhã desta quinta-feira (13), o presidente do TSE destacou que a Justiça Eleitoral brasileira detém o maior cadastro de cidadãos da América Latina, que soma 143 milhões de eleitores, dos quais 25 milhões já estão registrados biometricamente, e essa estrutura não deve ser usada apenas a cada dois anos, nas eleições.
De acordo com o ministro, o cadastro eleitoral pode ser compartilhado com os demais órgãos públicos, órgãos da segurança, estados e municípios, para que o Estado brasileiro possa ser beneficiado no sentido de coibir fraudes na previdência, na saúde, na educação e na segurança pública, evitando, por exemplo, que uma pessoa se passe por outra. “Este é um projeto para trazer uma otimização do investimento do Estado na Justiça Eleitoral para todo o país, por meio das demais instituições”, ressaltou.
Comitiva
Além dos parlamentares que compõem a Comissão Especial que trata do RCN na Câmara, também participou da visita ao TSE o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
O presidente da Comissão Especial, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), afirmou que “a estrutura do TSE é fantástica e a vistita serviu para conferir a credibilidade que tem o processo eleitoral, o avanço que o Brasil deu desde 1996 com a implementação da urna eletrônica e com o processo biométrico”. Segundo o deputado, o que se pretende agora é aproveitar toda essa estrutura para a implantação do Registro Civil Nacional.
“Estamos com muita confiança que desta vez, ombreados todos, somados os esforços e, obviamente, com os devidos debates na Câmara e no Senado, nós vamos concluir essa lei que será tão importante para a desburocratização do Brasil”, disse o relator do projeto de Lei 1.775/2015, deputado Julio Lopes (PP-RJ).
O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) destacou que, ao longo de várias Comissões Parlamentares de Inquérito do Congresso Nacional, já se constatou que o crime organizado usa uma quantidade imensa de identificações, mas com a implementação do RCN “vamos impedir que toda prática de estelionato seja cometida, afinal de contas o cidadão, através da sua impressão digital é identificado em qualquer ponto do país, facilitando a identificação por parte da polícia”.
Para o deputado Luiz Gonzaga Ribeiro (subtenente Gonzaga, do PDT-MG), a visita foi fundamental porque acrescentou informações necessárias para haver diálogo com vários setores, como cartórios e órgãos de segurança, que já possuem seus bancos de dados e estão preocupados em torná-los inúteis. “Saímos daqui com a segurança de que o projeto não altera em absolutamente nada a competência dos Estados nem dos diversos órgãos que também trabalham com banco de dados. Pelo contrário, nós podemos afirmar que todos se beneficiarão dessa proposta”, frisou o parlamentar.
“Ninguém vai mexer com a função do registro civil no Brasil. Nós estamos é criando um plano nacional de identificação unívoca e inequívoca do cidadão. Esse passo dado está sendo demonstrado ao Congresso para que a gente tenha celeridade na aprovação desse projeto de enorme interesse nacional”, concluiu o ministro Afif Domingos.
O projeto
Em 28 de maio deste ano, a presidente Dilma Roussef assinou a mensagem de encaminhamento da proposta ao Poder Legislativo.
O Registro Civil Nacional tem por objetivo identificar cada brasileiro nato ou naturalizado desde seu nascimento ou naturalização em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
Caberá à Justiça Eleitoral atribuir a cada brasileiro um número de RCN e fornecer o documento, que terá fé pública e validade em todo o território nacional. Com ele, fica dispensada a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou tenham sido mencionados.
O RCN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e outras informações biográficas ou biométricas contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral ou disponibilizadas por outros órgãos.
Será atribuição ainda da Justiça Eleitoral armazenar e gerir a base de dados do RCN e mantê-la atualizada. Além disso, deverá adotar providências para assegurar a integridade, disponibilidade, autenticidade e confidencialidade desses dados. O Poder Executivo da União, estados, Distrito Federal e municípios terão acesso à base de dados do registro, com exceção das informações eleitorais.
O projeto cria, ainda, o Comitê do RCN, com a participação do Poder Executivo Federal e da Justiça Eleitoral. Caberá a esse comitê recomendar o padrão biométrico do RCN, o padrão do documento, e os documentos necessários para expedição do registro.
Pela proposta, também fica instituído o Fundo do Registro Civil Nacional (FRCN), vinculado ao Tribunal Superior Eleitoral.
Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral aproveitará a ampla experiência que tem no Programa de Recadastramento Biométrico do Eleitor para implantar o RCN. Ela possui estrutura operacional com parques computacionais modernos, disponíveis no TSE e em 27 TREs, sediados nas capitais dos estados e do Distrito Federal.
Abrange, ainda, 3.033 cartórios eleitorais em todo o país e dispõe de rede de tráfego de dados adequada, envolvendo todos os cartórios, os TREs e o TSE. Sua estrutura de recursos humanos está presente em 3.925 pontos de atendimento.
Fonte: TSE
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