Durante o lançamento da consulta pública para discutir a proteção de dados pessoais armazenados em centrais dentro ou fora do país, O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, lembrou o desafio de proteger as informações de interesse do Estado. “Além dos indivíduos, existem as empresas e o sistema bancário que necessitam de proteção e há também a privacidade do público, ou seja, como é que você protege os interesses do Estado. Nos interesses do Estado estão os interesses dos indivíduos nacionais. Quando outros Estados rompem e quebram os segredos de Estado, estão rompendo e quebrando os segredos dessa sociedade. Devemos proteger de forma rigorosa os interesses do Estado."
O anteprojeto que foi colocado em consulta pública aborda o assunto ao reservar cinco artigos para tratar da “Transferência Internacional de dados” (arts. 28 ao 33). O objetivo é privilegiar a reciprocidade entre os países e condicionar o fluxo internacional de dados pessoais dos cidadãos brasileiros a países que possuam níveis de proteção da privacidade reconhecidos por órgãos especializados.
Marco Civil
A consulta pública também abrange o decreto que vai regulamentar a lei do marco civil da internet, sancionada em abril de 2014 (Lei 12.965/14). A lei do marco civil estabelece direitos e deveres dos usuários da internet e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na rede. Dentre os principais eixos do decreto estão a neutralidade e a privacidade da rede e a guarda dos registros de acesso à internet.
O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, ressaltou a importância de aprovação do Marco Civil como resposta do Congresso Nacional e da sociedade civil a ação de determinados Estados em “desrespeito” ao caráter confidencial de algumas informações. “A aprovação do Marco Civil com esse impulso repentino permitiu ao Brasil ter uma das mais avançadas legislações que trazem para o campo da rede social os princípios constitucionais. O Marco Civil nada mais faz do que transpor as garantias fundamentais os direitos sociais do campo da constituição para a lei ordinária.”
Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a intenção do governo é que o decreto passe pela mesma “gênese” do texto original. “É por essa razão que se abre espaço semelhante [ao do Marco Civil da Internet] para participação da sociedade. Não só para que o conteúdo da regulamentação venha da sociedade, de especialistas e dos interessados, mas para que exista sinergia suficiente para dar sustentação política e legitimidade plena às novas regras”, afirmou.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
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