O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados a proposta do Poder Executivo que estabelece o Registro Civil Nacional (RCN – PL 1775/15).
A proposta cria uma base de dados com base na biometria da Justiça Eleitoral e demais dados coletados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil criado em 2009.
Em audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o projeto, Afif Domingos explicou que um registro único para o cidadão faz parte do projeto do governo Brasil Bem Mais Simples. "Com o Tribunal Eleitoral fazendo o cadastro biométrico do cidadão e o Executivo fazendo o cadastro biográfico do cidadão, nós teremos uma identificação unívoca e inequívoca do cidadão."
Cadastro do TSE
O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), questionou a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para gerenciar o registro civil nacional. "A comissão especial vai nos dar a oportunidade de um debate amplo para identificarmos se for o TSE – o que a priori para mim não me convence que é o melhor órgão – que seja, mas acredito que nós temos órgãos que estão muito mais avançados nessa coleta de dados."
O relator da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), lembrou que esta é a primeira audiência pública da comissão, mas outros órgãos ligados à identificação de pessoas devem ser ouvidos. "[Queremos] construir um consenso para que o registro civil único não seja só uma lei, mas seja algo que de fato opere no dia a dia para facilitar a relação do cidadão com as entidades civis, com as entidades do governo. Que o cidadão no futuro próximo possa estar identificado apenas pela sua biometria, pelo seu polegar, pelo seu indicador e por uma fotografia de sua face."
O TSE alega que já possui a identificação biométrica de 25 milhões de brasileiros e a cada mês, 5 mil novos cadastramentos são realizados. Para conhecer essa estrutura, os deputados da comissão vão ao tribunal na próxima quinta-feira (13).
O RCN representará a adoção de um só registro para as relações civis, dispensando a apresentação de documentos como a carteira de identidade, CPF, carteira de habilitação, título de eleitor e carteiras profissionais.
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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
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