No mês de maio, o Recivil recebeu cópia do relatório do Ministério Público de Minas Gerais que arquiva o processo de Inquérito Civil Público no qual o Recompe-MG era parte. O inquérito foi instaurado com o propósito de investigar possíveis irregularidades na gestão do Recompe-MG.
De acordo com o documento do Ministério Público, os autos foram remetidos para realização de perícia técnico contábil com o objetivo de esclarecer se há qualquer irregularidade nos documentos encaminhados pelo Recivil, bem como se as despesas tidas como operacionais efetivamente possuem a natureza de despesas administrativas.
“Não há nos autos qualquer indicativo de que o erário público tenha sofrido dano material a justificar a propositura de ação civil pública de reparação. (…) Diante de tudo isso, não resta qualquer dúvida de que o arquivamento do presente feito é medida que se faz necessária, mostrando-se despiciendo o prosseguimento das investigações”, relatou o Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP).
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