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Assista as lives sobre LGPD:
– LIVE – LGPD NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE MINAS GERAIS E A PORTARIA N. 6.905/CGJ/2021
– LIVE | SANANDO DÚVIDAS – LGPD
– LIVE ARPEN BR | Provimento 134
Acesse:
Enunciados: Certidões (após Lei 14.382/2022 e Provimento 134/CNJ)
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– Formulários – Provimento 134 do CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados
– Orietações referentes ao Provimento 134 do CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados
– Meios de obtenção de dados pessoais
– Finalidades de tratamento dos dados pessoais
– Transferência de dados pessoais
– Obrigações em relação ao processamento de dados
– Modificações no aviso de privacidade
– Contato do Encarregado de Dados
MEIOS DE OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Podemos coletar seus dados pessoais nas seguintes áreas: a) Comercial e atendimento (contato, cadastro, suporte); b) Finanças (crédito e cobrança, contas a receber); c) Jurídico (elaboração de contratos e convênios, aditivos); d) Marketing (desenvolvimento de anúncios e publicidade); e) Administrativo (arquivamento, tratamento dos dados); f) Tecnologia da Informação (sistema, arquivamento, tratamento dos dados); g) Pelo sistema CRC-MG.
Princípios do processamento de dados pessoais
Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com os princípios contidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): legalidade, consentimento, informação, qualidade, finalidade, lealdade, proporcionalidade e responsabilidade.
Prazo do armazenamento dos dados
Os seus dados pessoais serão tratados e arquivados, até o prazo de 05 (cinco) anos contados da rescisão do contrato ou conforme determinado pelas normas aplicáveis ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
FINALIDADES DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são tratados com os seguintes objetivos:
- Avaliar se o perfil atende aos requisitos para fazer parte de nossa rede de conveniados.
- Integrar o cadastro como contratante, conveniado.
- Cadastrar as informações em nosso sistema.
- Elaborar o contrato correspondente.
- Realizar comunicações sobre a LGPD. A CRC/MG arquivará e permitirá ao usuário do sistema consulta eletrônica de informações meramente indicativas da existência registros, com menção ao Cartório do Registro Civil em que foram lavrados. Após a identificação do Cartório, o sistema permitirá a solicitação a ele do registro respectivo.
LISTA DE DADOS COLETADOS
Abaixo, você encontrará uma lista de dados e informações que coletamos:
- Nome ou razão social
- Referências comerciais ou bancárias.
- Números de telefone da empresa e pessoal designado.
- Comprovante de endereço Empresa e representante legal.
- Estatuto Social ou ato legal de constituição.
- Atas contendo modificações no Estatuto Social
- Informações dos Acionistas ou representantes legais
- Cartão de CNPJ
- Procuração
- Dados gerais do representante legal.
- Identificação e poderes do Representante Legal
- CPF e Documento de Identidade do Representante legal
- Nome do registrado, CPF, cônjuge, nome da mãe e nome do pai, data de nascimento, casamento ou óbito e averbações, na hipótese de dados tratados na CRC/MG
- Informações das pessoas autorizadas a fazer o acompanhamento pela LGPD.
Nas hipóteses não expressamente previstas em lei ou norma do CNJ/CGJ, precisamos obter o consentimento do titular dos dados por escrito, O QUE SERÁ FEITO QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS DADOS NO SITE.
TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS
Informamos que alguns de seus dados serão transferidos para as seguintes pessoas externas; escritórios de advogados, sociedades de auditoria. Da mesma forma, haverá transferências internas entre a área de finanças, crédito e cobrança, vendas, desenvolvimento de distribuidores e a área de serviços pós-venda, marketing.
É importes mencionar que os dados PODEM ser divulgados sem o consentimento do titular nas seguintes situações:
- Em caso de segurança ou defesa pública.
- Em caso de solicitações de autoridades.
- Quando permitido ou exigido por lei.
EXERCÍCIO DE DIREITOS LGPD
O titular dos dados tem o direito de ACESSAR sem custos os dados pessoais em poder do RECIVIL, CONHECER os detalhes do seu tratamento, bem como RETIFICÁ-LOS se estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados; CANCELÁ-LOS quando considerar que não são utilizados para nenhum dos fins indicados neste aviso de privacidade ou quando não se justificar a proporcionalidade do pedido de informação. O titular dos dados tem direito à eliminação dos dados pessoais tratados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018.
Você pode solicitar o exercício de seus direitos, entrando em contato conosco pelo e-mail: encarregadolgpd@recivil.com.br .
OBRIGAÇÕES QUE A LGPD TEM EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em cumprimento ao disposto na LGPD e legislação aplicável, o RECIVIL se compromete e se obriga quanto às informações do titular de dados:
- Respeitar e salvaguardar os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de constas quanto aos dados pessoais, financeiros ou sensíveis aos quais tenha acesso.
- Manter a confidencialidade dos dados pessoais e tratá-los exclusivamente para os fins para os quais foram solicitados ou obtidos.
- Acompanhar, nos termos da Lei, os procedimentos relativos ao exercício dos Direitos previstos na LGPD.
- Tratar dados pessoais de acordo com as disposições da Lei Federal sobre Proteção de Dados Pessoais Detidos por Partes Privadas e políticas do RECIVIL. Lembrando que os Cartórios de Registro Civil se enquadram na exceção prevista no inciso I e III do artigo 16º da Lei 13.709/2018.
- Abster-se de recolher quaisquer dados pessoais que não sejam necessários para os fins acima mencionados.
- Estabelecer e manter medidas de segurança para proteger os dados pessoais.
MODIFICAÇÕES NO AVISO DE PRIVACIDADE
O RECIVIL pode fazer modificações ou atualizações neste aviso de privacidade a qualquer momento, para atender a nova legislação, a políticas internas ou a novos requisitos.
Essas modificações estarão disponíveis ao público por meio de: (i) anúncios visíveis em nossas instalações, corredores de comunicação e espaços para publicações internas; (ii) em nosso site.
CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS
Contato do Encarregado de Dados: encarregadolgpd@recivil.com.br
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