Os limites e possibilidades da Lei 11.441/2006, que trata de divórcio e separação extrajudiciais, foi o tema de abertura no segundo dia do I Congresso Maranhense de Atualização em Direito de Família. A palestra ministrada pelo Doutor em Direito, Luiz Edson Fachin, abordou o assunto de acordo com a realidade social brasileira.
Segundo Fachin, a lei não trata se pode ocorrer a separação sem ocorrer a partilha dos bens. Já o Código Civil admite o divórcio sem partilha de bens. O palestrante falou também que, em qualquer caso de divórcio, a presença do advogado é indispensável. “O advogado não deve apenas assistir à reunião, mas participar e até mesmo autenticar o ato”, afirmou o jurista.
O palestrante finalizou lembrando que é fundamental valorizar a Justiça de primeiro grau no Brasil e que a Lei 11. 441 pode ser aplicada aos processos em tramitação, quando atenderem aos requisitos necessários.
O segundo palestrante do dia, Doutor Paulo Luiz Netto Lobo, falou sobre “Os Princípios do Direito de Família” que, segundo ele, são igualdade, liberdade, convivência familiar, melhor interesse da criança e afetividade. Para o jurista, de acordo com esses princípios, a dignidade da pessoa deixa de existir assim que ela passa a ser coisificada.
Para explicar, Paulo Luiz Netto, ilustrou com o exemplo de um anão que trabalha em um circo na França, onde as pessoas disputam quem o arremessa mais longe. Os tribunais superiores da França entenderam que assim o anão deixava de ser pessoa para se tornar um objeto de diversão.
O anão, porém, alegou que a atividade é o seu meio de vida e recorreu a todas as instâncias judiciais daquele país e até mesmo à corte européia e teve seu pedido negado em todas. Daí, o jurista enfatizou que é esse o entendimento geral com relação a essa matéria.
Encerrando o segundo dia do congresso contou com os conferencistas Rodrigo da Cunha Pereira, com o tema: União estável, namoro e união homoafetiva e a desembargadora Rosana Fachin, com a palestra “A implantação de Varas contra a violência doméstica: Lei Maria da Penha”.
No último dia de congresso, sexta-feira, 4, haverá a palestra “Aspectos polêmicos da sucessão no Direito Brasileiro”, ministrada pelo Doutor em Direito Zeno Velozo, além da conferência da ministra Fátima Nancy Andrighi, com o tema “Juizados Especiais de Família”.
Fonte: TJ-MA