A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão de projeto de lei para estimular a criação de núcleos de mediação familiar e de Procons em cidades com mais de 15 mil habitantes (Sugestão 33/11). A sugestão foi apresentada pelo Conselho de Defesa Social do município de Estrela do Sul, o Condesesul (MG).
O conselho explica que alguns setores da área jurídica tentam centralizar a conciliação, pois temem a concorrência. Por isso, segundo o órgão, é preciso que o Estado incentive políticas efetivas de desjudicialização, principalmente em municípios que não são sede de comarcas. Além disso, para o Condesesul, há uma crescente judicialização de conflitos no Brasil em razão da ausência de meios extrajudiciais de solução de conflitos. O conselho citou o exemplo dos Procons cuja rapidez em relação ao Judiciário têm sido muito elogiada pela população.
O relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG), foi favorável à proposta. Para ele, a resolução dos conflitos mais simples por meio dos núcleos de mediação familiar pode diminuir as despesas no Judiciário e dar mais rapidez aos processos.
Tramitação
A proposta tramitará como PL 6850/13 e ainda será distribuída para análise das comissões permanentes da Câmara.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara