Jurisprudência mineira – Apelação cível – Inventário – Arrolamento de bens – Lei nº 11.441/07 

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – ARROLAMENTO DE BENS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – LEI Nº 11.441/07 – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL – FACULDADE – SENTENÇA CASSADA

– A Lei Federal nº 11.441/07 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante Cartórios de Tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do art. 982 do CPC.

Apelação Cível nº 1.0372.14.002577-9/001 – Comarca de Lagoa da Prata – Apelante: Conceição Aparecida dos Santos – Interessado: Espólio de Olivério dos Santos Filho – Relator: Des. Versiani Penna

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2014. – Versiani Penna – Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. VERSIANI PENNA – Trata-se de inventário, pelo rito de arrolamento, proposto por Conceição Aparecida dos Santos. O MM. Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial por ausência de interesse de agir e julgou extinto o feito (f. 26/27).

Inconformada, aduz a apelante que o art. 982 do CPC estabelece que a realização do inventário por escritura pública é uma faculdade conferida ao herdeiro e não imposição. Salienta que não há óbice à escolha da via judicial e pede seja cassada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à comarca de origem para o regular prosseguimento do feito. 

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos, conheço do recurso.

Data maxima venia ao d. Magistrado a quo, assiste total razão à apelante.

Ora, a Lei Federal nº 11.441/07 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante Cartórios de Tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública.

Isso significa que foi dada a opção para os interessados entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, como se observa da redação do art. 982 do CPC:

“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário” (g.n). Colhem-se, no mesmo sentido, arestos deste eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta 5ª Câmara Cível, a saber: “Inventário. Arrolamento de bens. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir dos herdeiros e interessados. Lei nº 11.441/07 e Resolução nº 35 do CNJ. Herdeiros e interessados maiores e acordes. Faculdade e não obrigatoriedade. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.441, de 04.01.2007, que conferiu nova redação aos arts. 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, se todos forem capazes e concordes, é facultada a opção de realizar o inventário e a partilha por escritura pública, sendo tal previsão legal uma faculdade e não obrigatoriedade. Inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a obrigatoriedade de requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da ação, não há que se falar em interesse de agir” (Apelação Cível nº 1.0372.13.002525-0/001, Relator: Des. Fernando Caldeira Brant, 5ª Câmara Cível, j. em 10.04.2014, p. da súmula em 22.04.2014).

“Apelação cível. Inventário. Art. 982, CPC. Via extrajudicial. Faculdade dos interessados. Interesse de agir. Presença. Recurso provido. A Lei nº 11.441/2007, a qual alterou o art. 982 do Código de Processo Civil, prescreve que os herdeiros capazes e concordes do falecido poderão realizar o inventário e a partilha de bens por escritura pública. Inexistindo testamento e herdeiro incapaz, dispensa-se a instauração de procedimento judicial, consistindo o inventário mediante escritura pública, entretanto, mera faculdade conferida pelo legislador aos interessados, o que afasta a ausência de interesse de agir reconhecida pelo juízo de origem” (Apelação Cível nº 1.0372.13.003580-4/001, Relator: Des. Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, j. em 04.02.2014, publ. da súmula em 18.02.2014).

“Inventário. Art. 982 do CPC. Escritura pública. Faculdade da parte. Opção pela via judicial. Possibilidade. Presença de interesse de agir. Recurso provido. Sentença cassada. – A Lei nº 11.441 possibilitou ao interessado proceder com a partilha via instrumento público, mas não excluiu a possibilidade de ele se valer da via judicial. O vocábulo poderá indicar expressamente a opção do legislador de facultar ao propositor da demanda a escolha do caminho adequado para proceder com a partilha” (Apelação Cível nº 1.0327.11.000162-2/001, Relatora: Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, j. em 25.10.2011, publ. da súmula em 10.02.2012).

“Sucessões. Arrolamento. Lei nº 11.441/07. Inventário e partilha. Escritura pública. Inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Interesse de agir. A Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, trouxe importantes inovações em nossa ordem jurídica, visando a uma maior celeridade nas ações de inventário, separação e divórcio, buscando também um desafogamento do abarrotado Poder Judiciário. Todavia, em que pese a existência da referida norma processual, não se enseja a hipótese de se afastar a tutela jurisdicional para pleitear a realização do inventário, mormente relevando-se o princípio previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a parte não está obrigada ao esgotamento das vias administrativas para caracterização do seu interesse de agir, podendo ingressar diretamente em juízo na busca da satisfação de sua pretensão” (Apelação Cível nº 1.0105.08.265062-0/001, Relatora: Des.ª Maria Elza, 5ª Câmara Cível, j. em 06.11.2008, publ. da súmula em 19.11.2008).

De mais a mais, importa ressaltar que não observados os princípios da celeridade e efetividade, porquanto a abertura de novo procedimento de inventário exigirá a obtenção, novamente, de todas as certidões e documentos, o que demandará tempo e esforço tanto dos interessados quanto dos órgãos públicos.

Nesses termos, patente o interesse de agir, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

Custas e despesas, ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Áurea Brasil e Luís Carlos Gambogi.

Súmula – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENÇA. 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG