JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 94 E 96 DO CPC

– A ação de inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem tramitar no foro do domicílio do autor da herança, solução encontrada pelo regramento vigente para evitar que decisões contraditórias sejam proferidas acerca da tutela dos mesmos interesses – aplicação dos arts. 94 e 96 do CPC.

Recurso conhecido e não provido.

Agravo de Instrumento n° 1.0515.08.033087-8/001 – Comarca de Piumhi – Agravantes: V.I.B. e outro – Agravados: D.R.C. e outro – Relatora: Des.ª Albergaria Costa

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em negar provimento.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2009. – Albergaria Costa – Relatora.

N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

DES.ª ALBERGARIA COSTA – Trata-se de agravo de instrumento interposto por V.I.B. e V.R.B. contra a decisão de f. 34/36-TJ, que acolheu a exceção de incompetência proposta pelos agravados e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Belo Horizonte – MG.

Em suas razões recursais, defenderam que não se aplica à hipótese dos autos a regra geral de competência prevista no art. 94 do CPC, visto que uma das recorrentes – autora na ação de investigação de paternidade – é menor, absolutamente incapaz. Afirmaram que as normas de competência devem ser interpretadas de forma sistemática e que o verdadeiro "espírito da lei", expresso nos arts. 98 e  100, II, ambos do CPC, é conferir proteção aos incapazes, permitindo que seus interesses sejam defendidos no seu próprio domicílio.

Sustentaram que não existe conexão entre a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança, que propuseram na Comarca de Piumhi, e a ação de inventário do investigado, que tramita no foro da Capital.

Assinalaram que o deslocamento da competência prejudicará a instrução probatória.

Às f. 143/144-TJ, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contraminuta ofertada às f. 149/150-TJ. Informações do Juiz da causa prestadas às f. 152/153-TJ.

Ouvida, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (f. 165/168-TJ).

É o relatório.

Conhecido o recurso, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

 A controvérsia instaurada nestes autos cinge-se à constatação do Juízo competente para processar e julgar a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança proposta por V.I.B. e V.R.B. em face de D.R.C. e P.R.C.

A ação foi proposta no Juízo de Piumhi, onde possuem domicílio as autoras, mas a decisão agravada declinou a competência para o Juízo de Belo Horizonte, onde residem os réus. Com efeito, a regra geral de competência estabelecida pelo Código de Processo Civil prescreve que a ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu (art. 94).

Some-se a isso o fato de tramitar no foro da Capital a ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento do investigado, atraindo a disposição contida no art. 96 do CPC, uma vez que as autoras postularam, além do reconhecimento de paternidade, também o direito de herança. Veja-se o conteúdo da norma:

"Art. 96 – O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

Ou seja, nos termos do art. 96 do CPC, a ação de inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem tramitar no foro do domicílio do autor da herança, solução encontrada pelo regramento vigente para evitar que decisões contraditórias sejam proferidas acerca da tutela dos mesmos interesses.

Afinal, a procedência do pedido de petição de herança repercutirá de forma direta sobre os quinhões hereditários a serem atribuídos na ação de inventário.

Esse foi o entendimento consolidado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 28.535/PR, relatado pelo Min. Carlos Alberto Menezes de Direito.

Ressalte-se, por fim, que a regra dos arts. 94 e 96 do CPC, na hipótese dos autos, não é afastada pela menoridade de uma das autoras. Primeiro, porque o art. 98 do CPC prevê foro especial para o menor, quando réu. Segundo, porque a ação proposta não trouxe pedido de alimentos, afastando a aplicação do art.100, II, do CPC. Isso posto, nego provimento ao recurso e mantenho  inalterada a decisão de primeiro grau.

Custas recursais, pelas agravantes, suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

É como voto.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Elias Camilo e Kildare Carvalho.
Súmula – NEGARAM PROVIMENTO.

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG