JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA – DOCUMENTO NOVO – BUSCA DA VERDADE REAL –
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – POSSIBILIDADE

– É possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, com base em documento novo. É que a natureza da ação não autoriza a consequência definitiva da coisa julgada; ademais, quando a decisão anterior não se baseou, em definitivo, na prova produzida, e sim na ausência dela.

– Com o advento de novos meios de provas evidentes e concretas, como os exames específicos de DNA, tal se conjuga a busca da verdade real, qual seja com o direito da investigante de não permanecer em dúvida quanto à sua filiação ou paternidade. Apelação Cível n° 1.0433.10.006221-8/001 – Comarca de Montes Claros – Apelante: A.C.L.M. – Apelado: A.B.S. – Relator: Des. Geraldo Augusto

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Eduardo Andrade, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 1º de março de 2011. – Geraldo Augusto – Relator.

N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

DES. GERALDO AUGUSTO – Tratam os autos de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC (f. 81/82).

Irresignada, recorre a apelante, alegando, em síntese, que a situação autoriza a mitigação da coisa julgada. Que não há falar em intangibilidade da sentença transitada em julgado se o conteúdo decidido atentar contras os princípios maiores da Constituição e contra a realidade imposta pela natureza. Que a ação intentada está inserta nas ações de estado, intimamente atrelada a sua personalidade (f. 84/103).

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo, em síntese, o desprovimento do recurso (f. 106/109). Examina-se o recurso.

Verifica-se que, em 1992, a apelante ajuizou ação de investigação de paternidade em desfavor do apelado. Tendo o pedido sido julgado procedente em primeira instância e, ulteriormente, sido reformado em julgamento de apelação (f. 56/64), especificamente pela ausência de provas.

Todavia, ulteriormente, a apelante, com o advento do exame pericial genético (DNA), ajuizou outra ação declaratória de paternidade, uma vez que a primeira foi reformada por este Tribunal pela ausência de provas, inexistindo, à época, provas periciais idôneas para tanto.

Dessa forma, ajuizou a autora a presente ação, aduzindo, em síntese, que há documento novo a autorizar uma nova ação de investigação de paternidade, qual seja o exame de DNA. De plano, verifica-se que razão assiste à apelante. De plano, resulta claro que a ação anteriormente ajuizada foi julgada improcedente por ausência de
provas, conforme o acórdão coligido.

E, como visto, a aqui autora ajuíza outra ação de investigação de paternidade amparada em documento novo e conjuga a base de sua pretensão no exame de DNA, prova hábil e idônea para constatar-se ou não a paternidade alegada, inexistente à época em que ajuizara a primeira ação.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, as decisões de primeiro e segundo graus anteriores foram proferidas sem contar com o exame de DNA, em nenhuma delas.

Vale destacar o entendimento deste Tribunal, cuja ementa transcreve-se:

"Ação rescisória – Ação de investigação de paternidade – Exame de DNA – Documento novo – Busca da verdade real – Relativização da coisa julgada. – A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus, não se podendo jamais olvidar que numa sociedade de homens livres a Justiça tem de estar acima da segurança jurídica, uma vez que sem Justiça não há
liberdade. Por força da evolução científica dos meios de prova, tanto doutrina como jurisprudência admitem, de forma excepcional, a relativização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade" (Ação Rescisória nº 1.0000.00.179777- 8/000, j. em 05.10.2005, p. em 28.10.2005).

Como visto, a segurança jurídica apenas sob o aspecto jusfilosófico e teórico cede preferência à verdade real que privilegia o caso concreto em evidência.

Tem-se, pois, neste caso específico, que a decisão, no processo original anterior, não teve por base prova concreta, e sim a mera ausência da mesma, fundamentando-se, simplesmente, na inexistência de provas.

Ressalte-se, por oportuno, que a natureza da ação não autoriza a consequência definitiva da coisa julgada nestas circunstâncias, bem como o advento de novos meios de provas evidentes e concretas, como os exames específicos de DNA, que se conjugam com o direito da apelante, ora autora, de não permanecer em dúvida quanto à verdade real, neste caso configuração pela paternidade ou não do apelado.

No mesmo sentido, foi a decisão unânime no julgamento, dentre outros, do Agravo nº 247.666-1, de relatoria do eminente Desembargador Francisco Lopes de Albuquerque, 1ª Câmara Cível, e, ainda, da Ação Rescisória nº 185.364-7, do 1º Grupo de Câmaras Cíveis, Relator Des. Abreu Leite deste egrégio Tribunal de Justiça.

Com tais razões, julga-se procedente a apelação para reformar a sentença recorrida e determinar o regular seguimento da ação de investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos.

DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

– De acordo com o Relator.

DES. ARMANDO FREIRE – Sr. Presidente. Peço vista dos autos.

Súmula – PEDIU VISTA O VOGAL. O RELATOR E A REVISORA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO.

N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

DES. PRESIDENTE (GERALDO AUGUSTO) – O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 22.02.2011, a pedido do Vogal, após votarem Relator e Revisora provendo o recurso.

Com a palavra o Des. Armando Freire. DES. ARMANDO FREIRE – Senhor Presidente. Neste caso específico, com as suas particularidades, ponho-me de acordo com os votos que me precederam e também dou provimento à apelação para que no juízo de origem o feito tenha retomada a sua marcha processual.

A relativização da coisa julgada, notadamente no campo do direito de família, não é mais nenhuma novidade, estando consagrada quer na doutrina, quer na jurisprudência pátria. Aqui, com todas as vênias, a reiteração do pleito investigatório mais se justifica, com absoluta consistência jurídica, se atentarmos para a fundamentação que orientou o v. acórdão de outrora, no feito anterior. Naquela oportunidade, os eminentes Julgadores concluíram que a prova não traduzia a segurança que se exige em ações dessa natureza. Pelo sim, pelo não, deram provimento ao apelo e julgaram improcedente o pedido. Em situações como essa é que a relativização tem prosperado. Vejamos que, naquela oportunidade, o em. Des. Roney Oliveira, então Vogal, chegou a clamar pela ausência de prova pericial, aderindo aos votos precedentes para julgar improcedente a investigação por falta de provas. Isso se deu em 1995 e, sabidamente, naquela época o exame de DNA não era, ainda, um meio de prova facilitado aos demandantes, dificuldade que hoje já está superada.

Com essas breves considerações, volto a dizer, neste caso específico, ponho-me de acordo com os votos precedentes para prover o recurso.

Súmula – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG