EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. CERTIDÃO FALSA. ÓBITO.
A Turma, entre outras questões, entendeu que pode ser revogada a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do ora paciente, uma vez que não gera coisa julgada em sentido estrito. A formalidade não pode ser levada a ponto de tornar imutável uma decisão lastreada em uma falsidade. O agente não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Precedente citado do STF: HC 84.525-8-MG, DJ 3/12/2004. HC 143.474-SP <http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC 143474>, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 6/5/2010.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ – 14.05