O nome da ação é Registro de Nascimento Tardio e deve ser impetrada junto à Vara de Registros Públicos. Para obter essas informações, a mulher procurou a Defensoria Pública, que entrou com a ação no TJDFT. A sentença da juíza da Vara de Registros Públicos do DF autorizou o registro, e a jovem adulta de 23 anos finalmente terá sua certidão de nascimento e poderá exercer a plena cidadania.
Consta do processo que a autora nasceu no dia 16 de setembro de 1985, na residência de seu pai, em Curionópolis/PA. Porém não teve o nascimento registrado em cartório algum. Mesmo sem registro, em 2001, a jovem veio para Brasília, onde constituiu família e teve dois filhos. A primogênita, ela registrou mediante apresentação do cartão de vacinação, no entanto, o segundo filho não pôde registrar porque não possuía mais o cartão.
O Ministério Público deu parecer parcialmente favorável ao pedido formulado pela Defensoria Pública. Segundo o órgão ministerial, no registro da autora não poderia constar os nomes dos pais, já que a filiação dela não foi comprovada.
A sentença da juíza foi no mesmo sentido. A autora terá direito a uma certidão de nascimento sem, contudo, constar a filiação. A magistrada determinou, também, que o registro da primeira filha seja alterado pelo cartório e retirado os nomes dos avós maternos da certidão.
Nº do processo: 2007.01.1.151107-2
Fonte: TJ-DF
