Nesta segunda-feira (10.10), o Recivil, representado pela advogada Flávia Mendes, participou de mais uma reunião na Secretaria Municipal de Saúde para debater a implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades, conforme determinação do Provimento n° 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além de representantes de maternidades, do Ministério Público, da Secretaria Municipal de Saúde e dos cartórios de registro civil, a reunião contou com a participação do juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Fernando Humberto dos Santos.
Reunião na Secretaria Municipal de Saúde debateu a implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades
Ele foi convidado a participar da reunião para conhecer o projeto que está sendo desenvolvido, ajudar com sua experiência em relação à implantação do Centro de Reconhecimento de Paternidade em Belo Horizonte, e para que possa conversar com a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) a fim de que ela se posicione em relação a alguns assuntos que estão pendentes.
O representante da Secretaria Municipal de Saúde, Paulo César Machado Pereira, esclareceu que já há um projeto piloto pronto, mas algumas pendências estão travando o início do projeto, como a regularização do uso do selo, o uso do papel para emissão das certidões de nascimento e a assinatura do declarante no livro.
De acordo com a legislação, o selo não pode sair do cartório e é preciso que o declarante assine o livro do registro de nascimento. Além disso, é preciso definir como será controlado o uso do papel das certidões, já que cada cartório utiliza um papel diferente. Mesmo com a obrigatoriedade do uso do papel de segurança emitido pela Cada da Moeda a partir do dia 1° de janeiro de 2012, ainda assim cada cartório terá seu lote e será preciso fazer o controle dos papéis.
Para que o projeto saia do papel, o juiz Fernando Humberto falou da importância do uso da tecnologia. “Temos que pensar muito em termos de tecnologia, principalmente nos dias de hoje. Isso tem que ser feito eletronicamente. É o que fazemos no Centro de Reconhecimento de Paternidade, onde estamos em contato on line com os cartórios”, explicou o juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte.
Diante da impossibilidade do selo sair do cartório, ele sugeriu que fosse feito o registro da criança através do contato on line entre cartório e unidade interligada, e que os pais recebessem um documento para que possam buscar a certidão depois diretamente no cartório.
No entanto, a advogada do Recivil lembrou que isso foge às determinações do Provimento n° 13, que é claro ao falar que “a mãe e/ou a criança receba alta hospitalar já com a certidão de nascimento”.
O juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Fernando Humberto dos Santos, ao lado da promotora Maria de Lurdes Santa Gema e da advogada do Recivil, Flávia Mendes
Já a Oficiala do cartório de Registro Civil de Mateus Leme, Márcia Fidelis Lima, lembrou a dificuldade de aparelhamento e uso de internet banda larga nos cartórios do interior. Entretanto, a promotora Maria de Lurdes Santa Gema afirmou que, primeiramente, o projeto precisa ser desenvolvimento em Belo Horizonte e depois discutir sua implantação em todo o estado.
“Temos então que analisar os pontos de entrave e tentar criar um projeto alternativo, mesmo que fuja um pouco do Provimento”, disse Fernando Humberto. Segundo ele, o projeto desenvolvido em Belo Horizonte para o reconhecimento de paternidade não é exatamente da forma como prevê o Provimento n° 12 do CNJ, que estabelece medidas para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. “Fizemos um projeto que atendesse a nossa realidade e apresentamos a ministra Eliana Calmon (Corregedora Nacional de Justiça) que aprovou”, afirmou o juiz.
Ao final da reunião, o juiz Fernando Humberto se comprometeu a conversar com a CGJ-MG para que ela se manifeste sobre as questões legais pendentes. A promotora Maria de Lurdes lembrou ainda que em julho deste ano foi instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, no entanto, até o momento, os representantes dos órgãos que farão parte do Comitê ainda não foram nomeados.
A próxima reunião para discussão da implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades foi marcada para o dia 24 de outubro.