Foi julgada nesta segunda-feira (04/03), no Órgão Especial do TJRJ, Representação por Inconstitucionalidade acerca da cobrança de ISSQN dos Serviços Extrajudiciais no município do Rio de Janeiro. Com apenas UM voto contrário, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos termos dos decretos n. 31935 e 31879, ambos de 2010.
"Certamente este julgamento abre um grande precedente para que esta cobrança seja equacionada em todo o Estado do Rio de Janeiro", declarou Carlos Firmo, presidente da Anoreg/RJ, que figura como amicus curiae na ação que tem o Sinoreg como Representante.
Fonte: Anoreg RJ