| A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), parecer favorável a substitutivo que altera dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. A matéria ainda será votada pelo Plenário.
O relator da proposta, senador Pedro Simon (PMDB-RS), deu parecer favorável ao substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PLS 155/04, do senador César Borges (PFL-BA). Na Câmara, o projeto foi identificado como PL 6.416/05.
Segundo Simon, o substitutivo permite a realização de inventários e partilhas por via administrativa desde que todos os herdeiros sejam civilmente capazes, haja um único bem a partilhar e inexista credor do espólio. O texto estendeu tais prerrogativas contidas no projeto a todos os processos de inventário e partilha em que não haja testamento e cujos interessados, civilmente capazes, manifestem consenso e estejam assistidos por advogado.
Pelo substitutivo, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Para o relator na CCJ, a proposta simplifica “as principais e mais morosas das relações cíveis” e colabora para o exercício da cidadania. |