A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pelo Secretário Paulo Vannuchi, convidou a diretoria da Anoreg-BR para o lançamento do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, em nome do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o evento que será realizado no dia 6/12 do corrente, às 10h, no município de Breves, arquipelago de Marajó/PA.
Esse tema compõe a agenda prioritária do governo federal na área social, no âmbito dos direitos de cidadania e direitos humanos. O plano tem como objetivos centrais o desenvolvimento de ações que visam erradicar o subregistro civil de nascimento e ampliar o acesso aos documentos civis, e, ao mesmo tempo, criar condições para a garantia desses direitos de forma sustentável ao longo do tempo.
Na ocasião, será instituído, pelo Presidente da República, o Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil, a fim de mobilizar o Estado e a sociedade em torno do tema, em caráter de prioridade nacional, regulando a conjugação de esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atuarem em regime de colaboração e articulação com o Poder Judiciário e Legislativo, com a iniciativa privada, famílias e comunidade, no intuito de erradicar o subregistro no país e ampliar o acesso à documentação civil.
Como parte da consolidação desse Compromisso Nacional, conforme tratativas em andamento, está prevista a assinatura, durante o evento, de um Termo de Cooperação Técnica entre esta Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua Corregedoria Nacional, com o objetivo de implementar as ações do Plano Social Registro de Nascimento e Documentação Civil. Para tanto, o termo de Cooperação prevê a composição de um Grupo de Trabalho que irá discutir as estratégias de implementação, contemplando a participação da Anoreg-BR.
Dessa forma, o presidente da Anoreg-BR, Rogerio Portugal Bacellar, confirma sua presença e desde já afirma que reunirá todos os esforços dos cartórios do Brasil para essa mobilização nacional, visando a construção de um Brasil com nome e sobrenome.
Notícia divulgada no Jornal do Brasil – RJ (03/12)
Governo vai lançar a campanha nacional para incentivar o registro civil
O governo federal vai realizar uma campanha nacional para reduzir o número de pessoas sem registro civil no Brasil. A mobilização será lançada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima quinta-feira, na Ilha de Marajó, no Pará.
Uma das medidas a serem anunciadas é a divulgação de campanha publicitária nos meios de comunicação sobre o assunto. Outra ação é destinar recursos à criação de comitês locais para fomentar a emissão de certidões de nascimento para populações indígenas, ciganas ou quilombolas, por exemplo. A informação foi divulgada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.
O registro civil é o primeiro documento do cidadão. Ele é necessário para emissão outros documentos, como a carteira de identidade. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 11,5% das crianças nascidas no Brasil em 2005 não foram registradas no prazo legal de três meses, ou seja, cerca de 374 mil.
Para o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, que participará do lançamento da campanha, a falta de documentos é um dos motivos que impedem a universalização do Programa Bolsa-Família. Segundo o ministro, o programa atende hoje cerca de 11 milhões de famílias que têm uma renda mensal de até R$ 120 por pessoa.
– Nós temos pessoas pobres que não existem ainda civilmente no país. O registro civil vai ajudar a identificar essas famílias, que, muitas vezes, são comunidades inteiras, como os indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que vivem mais distantes da sociedade – disse. – Temos também o desafio das populações de rua, que são migrantes. Vamos consolidar e ampliar esse grande esforço para garantir a certidão de existência a essas pessoas, famílias e comunidades – completou Patrus Ananias.
Fonte: Anoreg BR