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Governador assina atos de outorga e extinção de delegações

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera extinta a partir de 29/03/2009 a delegação de competência do Cargo de 1º Tabelião de Protesto de Títulos da Comarca Brumadinho, a FELIPE FARIA DE OLIVEIRA.

usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.1994, considera extinta a partir de 18/05/2009 a delegação de competência do Cargo de 1º Tabelião de Protesto de Títulos da Comarca de Itamogi, a RENATO DE SOUZA JÚNIOR.

usando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do Cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do distrito-sede da Comarca de Ibiá, a AGDA FERREIRA RODRIGUES DA CUNHA, tendo em vista sua aprovação em concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

usando de suas atribuições, resolve designar, PEDRO GUIMARÃES SARMENTO Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do distrito de Fruta de Leite, Comarca de Salinas, até a concessão de delegação efetiva, por concurso.

 

Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais

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