A Frente Parlamentar Evangélica divulgou hoje uma moção pública em solidariedade ao juiz da 1º Vara de Fazenda Pública de Goiânia (GO), Jerônymo Pedro Villas Boas, que anulou o pedido de união estável de um casal homossexual e estendeu a proibição para todo o estado de Goiás. O grupo alega que o juiz tem o livre discernimento para poder julgar casos do tipo.
No início de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais homossexuais têm os mesmos direitos civis que casais heterossexuais. Na terça-feira (21), a corregedora do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, revogou a decisão de Jerônymo Villas Boas. Segundo ela, o juiz agiu de ofício (sem ser provocado), não deu oportunidade aos envolvidos (o estudante Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes) de se defender, além de ter contrariado decisão vinculante do STF. O juiz alegou que enquanto o acórdão não for publicado a decisão dele será válida.
A frente também pede a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que permite ao Congresso sustar atos do Poder Judiciário que tenham exorbitado de suas funções. Os parlamentares solicitam ainda que a Procuradoria Geral da República declare a suspensão do ministro Marco Aurélio Mello da relatoria da ação, no STF, sobre aborto de fetos anencefálicos. O grupo entende que o ministro, em entrevistas à imprensa, antecipou seu voto favorável ao aborto nesse caso.
Fonte: Agência Câmara
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