No dia 11 de maio, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.444, que cria a Identificação Civil Nacional. O texto do Projeto de Lei da Câmara 19/2017, aprovado pelo Senado, prevê a criação de um cadastro único nacional, com dados da Justiça Eleitoral e de um novo sistema integrado de registro civil. O Especial Cidadania, do Jornal do Senado, explica por que a nova lei reduz a burocracia e aumenta a segurança contra a falsificação de documentos.
Fonte: Agência Senado