A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade no Estado de Minas Gerais republica Ato Normativo nº 011/2017, tendo em vista erro material na versão anterior.
Ato Normativo nº 011/2017: Estabelece critérios para a compensação das segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito