O Manifesto Pela Garantia de Direitos Para Todos os Tipos de Família, assinado nesta segunda-feira (21), na sede da Ajuris, em Porto Alegre (RS), é uma iniciativa do Observatório contra Homofobia. Mais de 60 entidades assinaram o documento que conclama os deputados federais a votarem contra o Estatuto da Família (PL 6583/2013), que tramita no Congresso e pode ser incluído para apreciação em Plenário nos próximos dias. O projeto restringe o conceito de família para aquela constituída por homem e mulher.
O vice-presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, afirmou que o projeto é inconstitucional e bate de frente com decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, que reconhecem os vínculos socioafetivos. “Família são os laços que as pessoas escolhem. O Estado brasileiro deve reafirmar o princípio da igualdade sem a discriminação. Estamos lutando por um país melhor e, às vezes, resistir ao conservadorismo é a forma de lutar para que a coisa não piore”, afirmou. Para a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e maior especialista do País em Direito Homoafetivo, "é um retrocesso que destrói direitos e por si só demonstra a inadequação desse projeto, que elimina todos os avanços buscados pela sociedade e por toda a Justiça. O que se precisa é uma legislação que atenda a atual realidade da vida, que é o Estatuto das Famílias, no plural, proposto pelo IBDFAM e também em tramitação no Congresso. Segundo Berenice Dias, é impossível excluir um segmento da sociedade da tutela jurídica do Estado, como pretende o Estatuto da Família", garantiu.
O manifesto assinado será levado ao Congresso hoje, dia 23, pela deputada federal Maria do Rosário (PT), que solicitará que o documento seja lido na tribuna. Para Maria do Rosário, o Estatuto da Família fere os princípios constitucionais e legitima o abandono afetivo e a discriminação. “Ao contrário do que diz, é um estatuto contrário aos direitos das famílias e não pode ser aprovado.” A deputada destacou a importância da proposição da Ajuris como forma de dar consistência ao contraponto ao PL 6583.
MANIFESTO PELA GARANTIA DE DIREITOS PARA TODOS OS TIPOS DE FAMÍLIA
As entidades e pessoas abaixo assinadas vêm a público manifestar suas considerações:
1) O Projeto de Lei 6583/2013, denominado Estatuto da Família, que está em tramitação na Câmara Federal, restringe o conceito de família para aquela constituída por homem e mulher ou relação monoparental – quando apenas um dos pais arca com criação do(s) filho(s) – e descendentes;
2) Em nossa sociedade existem outros tipos de família como aquelas constituídas por avós e netos, tios e sobrinhos, filhos adotivos e pessoas do mesmo sexo que também conquistaram o direito à tutela do Poder Público;
3) Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal garantiu que a união entre pessoas do mesmo sexo está inserida no rol dos direitos fundamentais do indivíduo, sendo uma manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ao desconsiderar essa decisão do Tribunal Constitucional, o projeto fere a Constituição Federal;
4) A família é o núcleo social básico constituído de laços consanguíneos e socioafetivos e tem assegurada proteção prioritária do Estado em todas as suas formas de expressão;
5) O PL, assim como seu substitutivo, ao restringir o conceito de família desconsidera os vínculos socioafetivos, e, consequentemente, afeta o acesso dessas famílias às políticas sociais governamentais consolidadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como por exemplo Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Cisternas, Projovem, Tarifa Social para Energia Elétrica e Telefonia, Prouni, Isenção de Taxa em Concursos Públicos, entre outros. O Plano Nacional de Assistência Social – PNAS – preconiza a “centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos” (Diretrizes PNAS, IV);
6) O PL 6583/2013 também excluirá de milhares de famílias os benefícios já concedidos pelos sistemas previdenciários privados e público nacional (INSS), estaduais e municipais, como pensões, assistência de saúde, dentre outros;
7) Ao restringir as possibilidades de família e negar os vínculos socioafetivos, o projeto também afeta os processos de adoção, além do reconhecimento das famílias adotivas já constituídas, causando insegurança jurídica na sociedade.
Neste sentido, conclamamos aos senhores e senhoras parlamentares que rejeitem o PL 6583/2013, visto que é discriminatório, violador da dignidade humana e, portanto, inconstitucional, sendo também contrário aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro junto ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Conclamamos também a toda a sociedade brasileira para que se levante em defesa de todas as famílias, considerando que família é amor, é afeto e que, por isso, merece ser reconhecida pelo Estado.
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Fonte: IBDFAM
