O novo sistema e-selo para os cartórios extrajudiciais da Bahia começa a funcionar na próxima segunda-feira (26/03), junto com o início das atividades em caráter privado.
Concebido pelo TJBA, em obediência à Lei 12.373/2011 (Lei de Emolumentos) o sistema e-selo vai possibilitar a emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial) e a Selagem de todos os atos de acesso público.
Além da segurança que o novo sistema proporciona como selo digital e alfanumérico para escrituras, procurações, certidões e registros, ele traz ainda uma novidade: O usuário terá acesso ao Portal de Selo Eletrônico para conferir a veracidade do selo e o teor do documento emitido pelo cartório.
O e-selo possui um sistema avançado de criptografia que praticamente zera a possibilidade de fraude, e o cidadão será o principal agente fiscalizador, conferindo, no Portal, a autenticidade do selo emitido pelo cartório. Um selo sem a validação do Tribunal de Justiça não vai conter as informações dos atos cartorários.
“Através do novo sistema será feito também o controle da arrecadação e dos atos praticados nos cartórios de todo o estado”, revela o coordenador de Arrecadação da Diretoria de Finanças e Arrecadação do Tribunal de Justiça, José Valdice Sales.
Com a privatização entra em vigor a nova tabela de preços dos serviços cartorários. Os serviços mais utilizados pela população de baixa renda, primeiro Registro Civil e Certidão de Óbito, continuam gratuitos.
A nova tabela traz uma novidade: Foram ampliadas as faixas de valores para imóveis de maior valor. Os imóveis mais caros passam a pagar mais pelo Registro. A nova tabela segue os parâmetros de outros estados da Federação e respeita a Lei 12.373/2011 que dispões sobre a criação de novos Emolumentos ( taxa de serviços notariais).
“O sistema vai permitir maior agilidade, autenticidade e segurança. Também vai inibir a falsificação de documentos”, afirma a delegatária Doris Araújo Castro que atua no cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca de Santa Maria da Vitória.
“Trará praticidade na realização dos atos. A cartilha que recebemos do TJBA é autoexplicativa e traz um passo a passo criterioso, o que facilita o nosso entendimento”, ressalta o servidor José Orlando Lopes de Oliveira que atua no cartório de Registro Civil de Gavião, cidade próxima de Nova Fátima, a 220 quilômetros de Salvador.
Clique aqui e veja a cartilha de instalação do e-selo.
Clique aqui e veja a cartilha de operação do e-selo.
Clique aqui e veja como usar o DAJE.
A privatização
A privatização dos cartórios extrajudiciais foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008 e a Lei 12.352/2011 foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, em agosto do ano passado. Em setembro, foi sancionada pelo governador Jaques Wagner.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a prestação dos serviços notariais e de registros será desempenhada por particulares, mediante delegação do Poder Público.
Com a sanção da Lei, cerca de 1.500 cartórios existentes na Bahia (estatizados desde a década de 1960) adotarão o sistema de privatização vigente no restante do país e que já serviu de modelo para países da América Latina, Ásia e Leste Europeu.
Fonte: TJBA