A proposta de uma nova organização e divisão judiciárias para o Estado está pronta para votação em 1º turno pelo Plenário da ALMG. Ontem, depois de mais uma rodada de negociações, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer sobre emendas que tinham sido apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07 na semana passada, durante sua discussão em Plenário. O presidente da comissão, deputado Elmiro Nascimento (DEM), relator do projeto, incorporou ainda 28 das 40 sugestões de mudanças protocoladas em reunião nesta segunda (14), determinando nova redação para o parecer.
Entre as mudanças acatadas, destacam-se as seguintes propostas: manter como de entrância especial as comarcas hoje classificadas desta forma; criar centros de internação de adolescentes nas comarcas de entrância especial; e determinar que o Tribunal de Justiça encaminhe à ALMG, em 180 dias, projeto que criará cargos de assessores de juízes vitaliciados, inclusive dos juizados especiais, independentemente da sua classificação na carreira. Eles serão providos por nomeação do presidente do tribunal, mediante indicação do juiz.
Outras propostas incorporadas ao parecer são: determinar que sejam devolvidas as custas processuais e os emolumentos relativos a serviços judiciais não concluídos; e que o TJMG garanta, por meio de projeto a ser encaminhado à Assembléia em até 120 dias, a criação de uma gratificação pela atividade de chefia para os cargos de técnico de apoio judicial (escrivão) e oficial de apoio judicial, classe B, titulares ou substitutos.
Hoje a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, lista 12 comarcas como de entrância especial (são aquelas de regiões metropolitanas e de comarcas com mais de 250 mil habitantes). De acordo com o texto aprovado na comissão, o número de comarcas de entrância especial passará a 21, tendo em vista o novo critério de classificação: ter a partir de 130 mil habitantes e cinco varas instaladas.
Como ficou
O parecer é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, cuja redação foi modificada para incorporar as sugestões acatadas. Das 82 emendas e uma subemenda apresentadas em Plenário, o relator opinou pela aprovação de 40 e da subemenda nº 1 à emenda nº 24. Ainda com relação às emendas de Plenário, o relator opinou pela rejeição de 42 emendas. Também foram acatadas outras dezenas de emendas, protocoladas nesta segunda (14).
Vários dos 21 deputados presentes classificaram como democrático o processo de negociação que culminou na aprovação do parecer da Comissão de Administração Pública. O deputado Elmiro Nascimento lembrou que a Assembléia é a “casa de debates”, e que o novo texto é resultado das sugestões, entre outros, dos funcionários do TJMG, juízes, da direção do tribunal e da assessoria da Casa. Já o deputado Padre João (PT) criticou a aprovação da proposta de emenda nº 14, que suprime, do substitutivo nº 2, trecho referente à criação da comarca de Matipó, integrada pelos municípios de Matipó, Caputira e Santa Margarida. Durval Ângelo lembrou que “muitos abriram mão de suas sugestões para não retardar o processo”.
Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais
